O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, sendo este publicado no Diário Oficial na terça-feira (15). A nova norma dá ao governo brasileiro a autoridade para suspender concessões comerciais, de investimentos e obrigações de países que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais no comércio global.
Comitê Interministerial de Negociação
O decreto estabelece a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por decidir sobre a implementação de medidas comerciais em resposta às ações unilaterais de outros países. Essa medida surge após o governo dos Estados Unidos anunciar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações do Brasil para aquele país, conforme declaração do presidente Donald Trump, que informou que a nova tarifa entrará em vigor em 1º de agosto.
Composição e Funcionamento do Comitê
O Comitê Interministerial será integrado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que assumirá a presidência do comitê, além de representantes da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva será gerida pela Secretaria-Executiva do MDIC, e outros ministros poderão participar das reuniões conforme os temas discutidos.
As contramedidas a serem deliberadas pelo comitê terão caráter excepcional e seguirão um rito mais ágil. Elas poderão ser aplicadas a países ou blocos que:
- Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, tentando impedir ou obter a cessação, modificação ou aplicação de atos específicos ou práticas no Brasil, mediante a aplicação ou ameaça de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos;
- Violem ou sejam inconsistentes com os termos de acordos comerciais ou, de alguma maneira, neguem, anulem ou prejudiquem os benefícios ao Brasil advindos de qualquer pacto comercial;
- Imponham condições unilaterais com base em exigências ambientais que sejam mais rigorosas do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental estabelecidos pelo Brasil.
Linha do Tempo da Lei de Reciprocidade
A Lei de Reciprocidade, aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, é uma resposta à intensificação da guerra comercial liderada por Donald Trump contra diversos países. A tarifa inicial imposta pelos Estados Unidos ao Brasil foi de 10% sobre todos os produtos destinados ao mercado americano, exceto o aço e alumínio, que têm uma sobretaxa de 25%. Esse aumento impactou significativamente empresas brasileiras, que são os terceiros maiores exportadores desses materiais para os EUA.
A Lei de Reciprocidade Comercial institui critérios para respostas a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que possam afetar negativamente a competitividade internacional do Brasil, aplicando-se a nações ou grupos que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil.