A criação do Conselho de Participação Social da Presidência da República, segundo o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), está diretamente ligada aos princípios democráticos, de acordo com as Comissões de Direito Constitucional e de Direito e Políticas Públicas. Os pareceres jurídicos sobre o tema foram aprovados na última quarta-feira (4/9). Instituído pelo Decreto 11.406/23, o Conselho é uma iniciativa do Poder Executivo com o objetivo de promover o diálogo com a sociedade civil.
Mecanismos de Assessoria e Diálogo
O órgão foi criado como uma estratégia para ampliar a participação da sociedade nas discussões políticas governamentais, especialmente após os ataques aos Três Poderes em janeiro de 2023. Ele visa assessorar o presidente da República na relação com movimentos sindicais e populares, além de promover o diálogo com a Secretaria Geral da Presidência para a participação social na execução de políticas públicas.
Embasa na Constituição e no Pacto de San José da Costa Rica
O relator da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna, defende que a proposta está de acordo com os preceitos constitucionais, já que a Constituição de 1988 prevê a participação efetiva dos cidadãos nas ações do governo em prol da população. Além disso, de acordo com a relatora do parecer da Comissão de Direito e Políticas Públicas, Andréia Alvarenga Meneses, o Conselho também encontra base no Pacto de San José da Costa Rica, que integra o ordenamento jurídico brasileiro e determina que todos os cidadãos têm o direito de participar dos assuntos públicos, seja diretamente ou por meio de representantes eleitos.
Sant’Anna destaca que governos anteriores já haviam criado conselhos voltados para a participação da sociedade civil no Governo Federal. No entanto, essas iniciativas foram enfraquecidas nos últimos anos e estão sendo retomadas na atual gestão. Ele argumenta que essa é uma estratégia importante para aproximar o exercício da cidadania do Poder Executivo, permitindo a contribuição da sociedade civil na definição de ideias e prioridades nas políticas públicas.
Por outro lado, Meneses ressalta que a consulta a diversos setores da sociedade, incluindo sindicatos e movimentos sociais, reflete o estilo de administração da atual Presidência da República. Ela alerta que, na prática, outro governo ou mesmo este atual poderia desfazer o Conselho a qualquer momento, pois trata-se de uma política de governo e não de Estado.
As análises foram realizadas a partir da indicação da consócia Ana Beatriz Paz.