Um projeto em tramitação no Senado tem como objetivo estabelecer critérios para assegurar que as informações divulgadas em anúncios digitais sejam claras e transparentes. O projeto de lei (PL 4.908/2024) também propõe a criação do Selo de Segurança Digital.
Objetivo da Iniciativa
A proposta é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que ressalta que a finalidade é resguardar os consumidores contra fraudes online e favorecer um ambiente de maior segurança para as transações feitas em plataformas digitais.
Comissão de Análise e Requisitos para o Selo
Atualmente, essa proposta está sendo avaliada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). De acordo com o projeto, as empresas que buscarem o Selo de Segurança Digital precisarão comprovar sua regularidade jurídica e garantir que seus anúncios ofereçam informações claras, incluindo a descrição do produto ou serviço, o preço total (com todos os encargos como tributos, fretes ou taxas), o prazo de entrega e as condições para reembolso ou devolução.
Além disso, as empresas deverão seguir práticas comerciais que não induzam o consumidor a erro, evitando promessas enganosas e ocultação de informações. A proposta também determina que as plataformas digitais facilitarão a exibição do Selo de Segurança Digital nos anúncios das empresas certificadas, além de disponibilizar informações que comprovem a veracidade dos anúncios, permitindo a verificação do histórico das práticas comerciais. Adicionalmente, essas plataformas deverão garantir acesso a avaliações e reclamações de consumidores para promover maior transparência nas ofertas publicitárias.
Eduardo Braga argumenta que, com a crescente incidência de fraudes e golpes online, essa certificação permitirá que os consumidores diferenciem empresas sérias de fraudulentas, proporcionando maior segurança nas informações e transações. Segundo ele, a iniciativa está em consonância com os novos critérios de qualidade e transparência para anúncios digitais, estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.