O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que aproximadamente 1,6 milhão de aposentados e pensionistas, que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, já receberam um total de R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos. Essa informação foi divulgada nesta segunda-feira (11). Os valores indevidos foram decorrentes de ações de associações entre março de 2020 e março de 2025.
Recursos para o Ressarcimento
O valor destinado ao reembolso é proveniente de uma medida provisória assinada em julho, que disponibiliza R$ 3,31 bilhões para a execução dos acordos judiciais. Esses recursos são considerados como crédito extraordinário, o que significa que não fazem parte da meta de resultado primário ou dos limites de gastos estabelecidos no arcabouço fiscal.
Bloqueio e Acordos
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma decisão judicial para o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos relacionados a associações, indivíduos e empresas que estão sendo investigados por fraudes no INSS. O valor obtido com a venda desses ativos será utilizado para cobrir as despesas do governo com os ressarcimentos de aposentados e pensionistas.
Os pagamentos começaram em 24 de julho e acontecem em um único pagamento, com a atualização dos valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os beneficiários recebem diretamente o valor em suas contas onde os benefícios costumam ser depositados.
A forma de pagamento é sequencial, ou seja, os que aderiram ao acordo primeiro receberão primeiro. É possível contestar os descontos até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo pode ser realizada mesmo após essa data.
A adesão não requer o envio de documentos. O aposentado ou pensionista tão somente confirma seu consentimento para o ressarcimento de forma administrativa, evitando a necessidade de uma ação judicial.
Critérios de Adesão e Atendimento
A adesão ao acordo está disponível para aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não obtiveram resposta da entidade ou associação após um período de 15 dias úteis. A adesão é gratuita e, antes de concordar com o acordo, os beneficiários podem verificar o valor que têm a receber.
Os interessados em aderir devem utilizar os seguintes canais de atendimento. A central telefônica 135 está acessível para consultas e contestações, embora não realize a adesão ao acordo.
Os canais de atendimento estão disponíveis para consultas sobre os descontos aplicados pelas entidades e permanecerão abertos até 14 de novembro, com a possibilidade de prorrogação, se necessário. Os pedidos podem ser feitos através dos canais estabelecidos.
No caso de documentos ainda em análise, o beneficiário não poderá fazer a adesão ao acordo imediatamente. O aposentado ou pensionista será notificado e poderá, por meio do aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar possíveis irregularidades ou declarar que não reconhece a assinatura.
Caso haja contestação, a entidade será notificada para devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso será submetido a uma auditoria. Se não houver a devolução, os aposentados e pensionistas receberão orientações sobre as medidas judiciais cabíveis, com suporte jurídico fornecido em parceria com as Defensorias Públicas dos estados.