O envolvimento do Brasil no G20 e a liderança exercida pelo país na presidência do grupo se alinham com os objetivos de destaque internacional previstos na Constituição Federal. Isso é o que indicam as análises das Comissões de Direito da Integração e de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que foram aprovadas pelo plenário da entidade na quarta-feira (11/9).
Objetivos Constitucionais e a Presença no G20
A relatora da Comissão de Direito da Integração, Elian Araújo, destacou que a Constituição menciona princípios fundamentais que devem orientar as relações internacionais, como a autodeterminação dos povos, a igualdade entre os Estados e a promoção da paz. Ela argumentou que a participação do Brasil na presidência do G20 está em conformidade com esses objetivos, afirmando que isso implica que o Brasil deve se empenhar na defesa dos direitos humanos, na promoção da igualdade entre as nações e na busca pela resolução pacífica de conflitos.Araújo também ressaltou que a Constituição determina um esforço por parte do Brasil na integração econômica, política, social e cultural com outros países da América Latina e do Caribe, além das nações africanas de língua portuguesa. Essa busca por parcerias e cooperação regional e sul-sul demonstra o compromisso do Brasil em impulsionar a governança global e reforçar seu papel como um ator internacional relevante, completou.
Liderança e Benefícios do Evento
Conforme Araújo, os objetivos constitucionais certamente refletirão na condução da presidência brasileira no G20, permitindo que o país lidere e influencie as pautas e decisões do grupo, promovendo temas de interesse tanto nacional quanto regional. Além disso, a realização do evento no Brasil com certeza trará vantagens econômicas, como a promoção do turismo e a valorização da imagem do Brasil como um país apto a receber grandes eventos internacionais, destacou.Examinar a questão sob a perspectiva do Direito Administrativo, Kézia Sayonara Medeiros trouxe à tona o conceito de Direito Administrativo Global (DAG), que é essencial para entender os processos de governança em uma escala global. Segundo ela, as práticas do DAG abordam as interdependências provocadas pela globalização, buscando evitar desequilíbrios nas relações e prejuízos aos direitos fundamentais locais.Na opinião da advogada, o Direito brasileiro, especialmente na aproximação do encontro do G20 deste ano, deve se concentrar nos pontos de conexão entre as nações nos aspectos cultural, ético e moral, com o intuito de otimizar diálogos e adequar o sistema brasileiro ao DAG, cuja abordagem técnica tem sido realizada à luz do transconstitucionalismo, que visa promover 'conversas constitucionais' por meio da interligação de diversas ordens jurídicas.Ambos os pareceres sugerem que o IAB se ofereça para colaborar nas atividades do G20. Kézia Medeiros enfatizou que os membros das comissões podem atuar como ouvintes ou participar dos comitês de discussão do encontro, além de poderem contribuir para a elaboração de documentos relacionados ao evento.
Pacto Global – Valéria Sant’Anna, presidente da Comissão de Estudos sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável/ONU, apresentou um parecer para expor as atividades realizadas pelo grupo visando contribuir para os debates sobre a integração regional. Ela indicou que a comissão organizou três eventos sobre o tema desde sua criação, em 2019. Na primeira edição, conforme relatado, foi confirmado pela ONU a adesão do Instituto dos Advogados Brasileiros ao Pacto Global.