A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de questionar as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, conhecidas como emendas Pix. Essa modalidade de emendas parlamentares individuais impositivas, prevista no artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional 105/2019, tem como objetivo destinar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência especial.
A ação da Abraji
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, a Abraji argumenta que os repasses são feitos diretamente aos entes federados beneficiados, sem vinculação a projeto ou atividade específica ou à celebração de convênio. A associação ressalta a importância de que o Estado de Direito não permita repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar uma arbitrariedade inconstitucional.
O pedido da associação
A associação solicita a concessão de liminar para suspender as transferências nessa modalidade até o julgamento definitivo da ação. No mérito, requer que o STF estabeleça mecanismos de transparência e controle sobre as transferências realizadas.