Projeto de lei visa manter competências dos juizados de pequenas causas cíveis
O Plenário do Senado está analisando um projeto de lei, de autoria da Câmara dos Deputados, que busca manter as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo, dispensa a necessidade de uma lei específica prevista no Código de Processo Civil (CPC). Com a alteração proposta, a Lei 9.099, de 1995, que atribui aos juizados a conciliação, processo e julgamento das ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos, ficará em vigor.
Consulta aos cadastros é tornada obrigatória em projeto de lei sobre adoção
Outro projeto de lei em pauta no Plenário do Senado torna obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, assim como das pessoas ou casais habilitados à adoção. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados e com voto favorável do senador licenciado Carlos Viana, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a criação e a implementação de cadastros pessoais de crianças, adolescentes e pessoas envolvidas no processo de adoção, em todos os níveis federativos.
Projeto de lei busca descontaminação periódica em áreas de lazer e recreação infantil
Um terceiro projeto de lei em discussão no Plenário do Senado busca obrigar a limpeza e a descontaminação periódicas da areia ou argila presentes em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. A proposta, da Câmara dos Deputados e com voto favorável da senadora Damares Alves, determina que o Poder Executivo seja responsável pela regulamentação das áreas mencionadas no projeto, tanto públicas quanto privadas. A medida visa reduzir a propagação de doenças transmitidas por meio desses ambientes, como a toxoplasmose e as micoses superficiais.