A abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, nesta segunda-feira (18), marcou o início de uma transformação institucional em curso na Justiça do Trabalho, com a participação de ministros da administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), bem como desembargadores e desembargadoras dos Tribunais Regionais do Trabalho na solenidade de abertura.
Participação de autoridades e aconstatação da mudança
O presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que o encontro inaugura uma nova era no julgamento de processos, ressaltando que a Justiça do Trabalho está ingressando com intensidade no Sistema Brasileiro de Precedentes. Ao relembrar as mudanças já implementadas, ele observou que o modelo anterior sobrecarregava o TST com recursos que não contribuíam para a uniformização da jurisprudência, enquanto a nova sistemática, alicerçada em precedentes vinculantes e no julgamento de temas repetitivos, busca maior efetividade e segurança jurídica. Em suas palavras, a Justiça do Trabalho do Brasil não pode mais subvencionar a eternização da rediscussão de velhos problemas, devendo consolidar entendimentos já firmados como vinculantes para que haja foco na renovação e oxigenação da jurisprudência.
Compromisso institucional, cultura jurídica e atuação coordenada
Vieira de Mello Filho, eleito para presidir o TST e o CSJT a partir de 26 de setembro e atualmente corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ressaltou que a política de precedentes não se resume a uma gestão, mas representa um compromisso institucional permanente. Segundo ele, a transformação não é mera retórica nem uma semana institucionalizada de modo meramente protocolar; trata-se de uma mudança de cultura definitiva, alinhada ao Código de Processo Civil e ao princípio da segurança jurídica que a Constituição exige. Ele destacou ainda que a atuação coordenada entre o TST e os TRTs é essencial para que temas relevantes cheguem ao tribunal superior de forma consolidada, fortalecendo a jurisprudência nacional, e que a previsibilidade e a estabilidade da jurisprudência são fundamentais para a qualidade dos julgamentos, bem como para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. “O tribunal passa a ser prospectivo e não o tribunal que julga teses velhas construídas há muitos anos”, afirmou, acrescentando que o papel conjunto entre os tribunais é crucial para alcançar uma uniformização com julgamentos de qualidade.
Continuidade, tradição e reconhecimento institucional
O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Mauricio Godinho Delgado, enfatizou a importância da nova política como continuidade e valorização da tradição jurisprudencial construída ao longo de décadas. Segundo ele, a iniciativa harmoniza esforços com os 24 TRTs, e a uniformização crescente da jurisprudência confere maior prestígio à Justiça do Trabalho. Para ele, trata-se de um processo de reafirmação institucional, demonstrando preocupação em reverenciar a jurisprudência clássica do TST e o trabalho daqueles que participaram da construção dessa jurisprudência ao longo de várias décadas.
Selos, premiação e instrumentos de precedentes
Durante o evento, Aloysio Corrêa da Veiga anunciou a criação dos selos “Tribunal Pacificador” e “Gabinete Pacificador”, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 45/2025. As premiações têm o objetivo de estimular e reconhecer o trabalho dos tribunais e gabinetes que mais se destacam na consolidação da jurisprudência e na aplicação de instrumentos de precedentes, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC). A premiação será anual e ocorrerá sempre durante a Semana Nacional dos Precedentes, baseada em indicadores objetivos de desempenho e cooperação institucional. “Esses selos representam um novo paradigma cultural no TST e na Justiça do Trabalho; são um incentivo para que todos os envolvidos no processo judicial se tornem agentes ativos na consolidação e aplicação dos precedentes”, afirmou.
Contexto institucional e alcance nacional
Instituída pela Resolução CSJT nº 374/2024, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas foi concebida como uma política pública permanente. Além do TST, Tribunais Regionais do Trabalho também promovem pautas de julgamento específicas em todo o país.