O ano corrente marca três décadas desde um importante episódio na história do Brasil: a oficialização, em 1995, da prática de trabalho em condições análogas à escravidão. Desde então, inúmeras entidades, incluindo a Justiça do Trabalho, têm trabalhado arduamente para eliminar essa grave violação dos direitos humanos.
Ações do Tribunal Superior do Trabalho
No âmbito de suas atribuições, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm se dedicado a combater essa questão em sua complexidade. Eles buscam não apenas responsabilizar os responsáveis por tais práticas ilícitas, mas também garantir reparações às vítimas desse sistema opressivo.
Refletindo em um dia de conscientização
Em 28 de março, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o TST analisa as conquistas e os obstáculos que ainda persistem na luta por um Brasil mais equitativo. Esta data foi estabelecida para homenagear os auditores-fiscais do trabalho brutalmente assassinados em Unaí (MG) em 2004 enquanto enfrentavam o trabalho escravo na região, um episódio que ficou marcado como a chacina de Unaí.
Dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil mostram que, entre 1995 e 2023, 61.035 pessoas foram libertadas de situações de trabalho análogas à escravidão, resultando em uma média de 2.104 resgates por ano. A maioria das vítimas são homens jovens de 18 a 24 anos que laboram na indústria agropecuária, e mais de 80% dos resgatados em 2023 se identificaram como pretos e pardos.
Neste ano, em consonância com a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, o TST lançou o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, focando em ações contínuas, como capacitação de magistrados e funcionários para lidar de maneira eficaz com vítimas de escravidão, tráfico e migração, além de desenvolver estudos sobre as normas relacionadas à escravidão contemporânea.
Desafios e Mobilização Social
O combate ao trabalho escravo no Brasil ganhou força nas últimas três décadas, impulsionado pela implementação de políticas públicas, intensificação de fiscalizações e aumento da conscientização acerca da necessidade de erradicar essa prática desumana. O ministro Augusto César, responsável pelo programa da Justiça do Trabalho, enfatiza que a escravidão tem múltiplas causas e formas e que o Judiciário não pode, sozinho, alterar as condições econômicas que a perpetuam.
Casos de trabalho escravo contemporâneo podem ser denunciados pelo Disque 100, um serviço gratuito disponibilizado pelo governo para receber denúncias de violações de direitos humanos.
Ações dos Tribunais Regionais do Trabalho
Nesta terça-feira, as ações dos TRTs de várias regiões do Brasil incluem uma programação diversificada para marcar a data. No Rio Grande do Norte, por exemplo, o TRT-21 organiza uma mesa-redonda sobre o tema e apresenta o Auto Dramático dos Congos de Combate, além de lançar uma cartilha sobre os riscos do aliciamento para o trabalho escravo.
No estado de Goiás, o TRT-18 projetará imagens em homenagem à data, enquanto a Bahia terá uma caminhada em Salvador, organizada pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), com o apoio do TRT-5. Em Minas Gerais, o TRT-3 realizará um ato simbólico pelas 10h30, enquanto o TRT-13 da Paraíba distribuirá cartilhas informativas na rodoviária de João Pessoa.
Ademais, o TRT-8 no Pará e Amapá sediará um seminário para discutir o tema, e o TRT-20 em Sergipe compartilhará cartilhas preventivas sobre o trabalho escravo em seus edifícios e eventos.