O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Daniel Silveira, ex-deputado, que buscava progredir para o regime semiaberto, após ter sido condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado. A condenação foi imposta devido aos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Negação da progressão de regime
Ao analisar a Execução Penal (EP) 32, o relator constatou que Silveira não efetuou o pagamento da multa de 175 salários-mínimos estabelecida pelo Supremo. Essa é uma das condições necessárias para a progressão de regime de pena.
Negação de compensação da multa penal
O ministro Alexandre também negou o pedido da defesa para compensar a multa penal com os R$ 624 mil bloqueados do ex-parlamentar. Ele explicou que o bloqueio tem o objetivo de garantir o pagamento das multas decorrentes de sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.
Por fim, determinou que a Secretaria Judiciária do STF atualize o valor da multa estipulada para o pagamento de Silveira e liste os ativos financeiros e os bens dele que foram bloqueados por decisão do Supremo.