Recentemente, o presidente Lula vetou 35 trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080/24), que foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro. Essa legislação estabelece as diretrizes fundamentais para a elaboração do Orçamento de 2025. O veto mais significativo do Executivo foi à parte que impediria o bloqueio e o contingenciamento das emendas parlamentares. Além disso, o salário mínimo indicado pela LDO, de R$ 1.502, já foi ajustado para R$ 1.518 por meio de um decreto presidencial.
Meta Fiscal e Exceções na LDO
A meta fiscal proposta pela LDO é classificada como neutra. Para que a meta fiscal da União seja considerada cumprida, o resultado deve ficar entre um déficit de 0,25% do PIB previsto para 2025 (aproximadamente R$ 30,97 bilhões) e um superávit no mesmo montante. Essa faixa foi estabelecida devido à nova estrutura fiscal implementada.
Adicionalmente, a LDO exclui do cálculo algumas empresas, como as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, assim como os gastos associados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que estão limitados a R$ 5 bilhões.
Aspectos das Emendas Parlamentares e do Fundo Partidário
A proposta original (PLN 3/24) limitava o bloqueio ou o contingenciamento apenas às emendas parlamentares não impositivas. No entanto, essa parte foi vetada pelo presidente, pois não permitia o bloqueio das emendas impositivas, que são explicitamente abordadas na Constituição (individuais e de bancadas estaduais). De acordo com o Executivo, a ausência dessa previsão específica contradizia uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi também vetada a parte que previa o aumento das verbas destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em proporção à arrecadação fiscal, considerando essa medida como contrária ao interesse público e às normas do novo arcabouço fiscal.
A LDO para 2025 foi relatada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Ele mencionou que o projeto enviado pelo Executivo não especificou metas e prioridades de investimento para 2025, mas indicou a prioridade no cumprimento das metas gerais contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (Lei 14.802/24). Essas metas incluem:
- Combate à fome e redução das desigualdades;
- Educação básica;
- Saúde;
- Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC;
- Neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
- Combate ao desmatamento;
- Enfrentamento da emergência climática.
Próximos Passos no Orçamento de 2025
A chamada lei orçamentária de 2025 será debatida no Congresso a partir de fevereiro, com nova Mesa Diretora. O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), justificou o adiamento afirmando que não havia tempo suficiente no final do ano passado para aprovar o texto com as alterações necessárias, devido ao pacote de cortes de gastos que foi aprovado.
Embora a LDO para o Orçamento de 2025 tenha sido aprovada, isso assegura a continuidade da administração pública: até que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/24) seja aprovado, o governo poderá dispor mensalmente de 1/12 do valor que foi previsto na LDO.