No último dia 31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Complementar 211/24, que proíbe a reintrodução do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Essa medida faz parte de um amplo esforço do governo para reduzir despesas.
Acordo na Câmara dos Deputados
Em 18 de dezembro, durante a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara, houve um consenso entre os parlamentares e o governo sobre a revogação da legislação que estabeleceria um novo SPVAT. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as modificações sugeridas pelo deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria, e recebeu aprovação do Senado Federal.
Consequências da Revogação
Inicialmente, a restabelecimento do seguro estava programada para 2025, conforme uma lei complementada em maio, que agora foi revogada pela nova legislação. O seguro obrigatório tinha sua finalidade voltada para assegurar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito por danos pessoais, incluindo compensações em casos de morte, invalidez, além de reembolsos para despesas médicas e funerárias.
Com a anulação da Lei do SPVAT, vítima de acidentes sem seguro privado não terão acesso a indenizações. A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro.