O Projeto de Lei 1334/24 tem como objetivo modificar a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, visando garantir que todas as instituições de ensino superior públicas do Brasil, e não apenas as vinculadas ao Ministério da Educação, reservem no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham concluído todo o ensino médio em escolas públicas.
A proposta, apresentada pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo é combater a exclusão de estudantes provenientes de escolas públicas nos processos seletivos de instituições públicas, como o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e o Instituto Militar de Engenharia (IME), que atualmente não adotam totalmente a Lei de Cotas.
O parlamentar ressalta que a medida proposta está em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social, fortalecendo o papel das universidades públicas como agentes de transformação e inclusão.
Tramitação do Projeto de Lei
O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.