Lei Maria da Penha: este ano a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completará 16 (dezesseis) anos de existência. Promulgada com o objetivo de reduzir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha sempre foi palco de grandes debates no âmbito jurídico e social, no que tange à sua efetividade. Teria esta lei realmente atendido à sua finalidade? Faremos alguns breves apontamentos sobre esse tema.
Historicamente, desde muito antes à Lei Maria da Penha, o Brasil sempre ostentou a marca de ser considerado um dos países democráticos mais violentos do planeta. Diversos dados de fontes públicas e particulares mostram que a República Federativa do Brasil possui um índice de homicídios semelhante, e muitas vezes superior, ao de países que enfrentam guerras civis e internacionais. Neste panorama, constantemente reformas legislativas são publicadas com o intuito de amenizar esses dados, da mesma forma que ocorreu com a Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, de modo sui gêneris, nasceu alguns anos depois de o Estado Brasileiro ter sido condenado pela CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos, momento em que se comprometeu a criar e ajustar políticas públicas afirmativas de combate à violência contra a mulher. Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que deu nome à lei Maria da Penha, foi agredida por seu marido e não obteve do Estado Brasileiro a efetiva proteção dos seus direitos. Neste ínterim, a LMP, como é conhecida, passou a enrijecer a punição dos autores deste tipo de delito.
Ocorre que, no âmbito jurídico, o grande problema é realmente identificar quando a violência contra a mulher foi efetivamente praticada por razões da condição de sexo feminino de modo a se enquadrar na Lei Maria da Penha. Como explanado anteriormente, o Brasil é um dos países da democracia moderna que mais matam, em que pese o homicídio ser punido com uma das maiores penas do Código Penal. Como, então, identificar com precisão os casos que devam ser abarcados pela Lei Maria da Penha? Além disso, será mesmo que aumentar a pena sem dar maior ênfase à raiz do problema resolverá a questão?
Aparentemente a resposta é negativa. Mesmo após a publicação da Lei Maria da Penha os casos de feminicídio continuam a crescer no país, frustrando a expectativa das autoridades públicas que almejavam a diminuição desse tipo de crime. Atualmente é difícil afirmar que a Lei Maria da Penha protege as mulheres de forma eficaz. Percebe-se, em verdade, que se necessita de uma maior análise interdisciplinar sobre o tema para que o Poder Público compreenda a origem do problema, e não apenas paute suas ações no momento posterior à ocorrência do crime.
Conheça o funcionamento da Lei Maria da Penha Planalto
O acesso à informação sempre foi um dos grandes pilares dos órgãos de segurança pública e dos sistemas de justiça para prover o efeito intimidatório que se espera da legislação penal. Trocando em miúdos, se um dos efeitos de se aumentar a pena de determinado crime é intimidar a população para que ela não cometa tal delito, não se pode esperar tal efeito quando não houver modos de divulgar massivamente essa informação. Por isso, ao pesquisar na internet por Lei Maria da Penha Planalto o usuário rapidamente encontrará o sítio oficial com a íntegra do texto normativo. Neste ponto o Brasil aparece no âmbito internacional de forma positiva, pois nem todos os países democráticos possuem um portal legislativo tão acessível como o nosso, onde um texto legal é facilmente encontrado com uma mera pesquisa por Lei Maria da Penha Planalto.
Outrossim, tal acesso à informação é importante até mesmo para os operadores do direito. Com as constantes alterações legislativas, a legislação impressa fica desatualizada de forma cada vez mais rápida e a Lei Maria da Penha Planalto passa a ser cada vez mais utilizada. É mais seguro que um operador pesquise na internet por Lei Maria da Penha Planalto, pois assim não correrá riscos com eventuais mudanças legislativas.
Maria da Penha Lei
Diferente não ocorre com a busca por Maria da Penha Lei. Mas, aqui, deve-se ter um cuidado: esse tipo de busca retorna ao usuário diversos sites que reproduzem a Maria da Penha Lei em seus domínios, os quais, muitas vezes, são protegidos por direitos autorais, o que impede ou deveria impedir que usuário venha a copiar seu conteúdo). E aqui nasce um paradoxo: uma empresa particular gera um documento protegido por direitos autorais que em seu conteúdo nada mais tem do que uma informação pública.
Além disso, diferentemente do que ocorre com o site do planalto, também não há como assegurar que estes sites atualizem a Maria da Penha Lei com a devida frequência. A Maria da Penha Lei desatualizada pode causar diversos equívocos no seio jurídico, seja na aplicação jurídica propriamente dita, no âmbito estudantil, entre outros. E, como no âmbito jurídico, principalmente o criminal, lidamos com a vida, liberdade e dignidade das pessoas, não é razoável correr tais riscos. Em caso de dúvida, utilizem sempre o canal oficial.
Estudantes e a busca por Lei Maria da Penha Resumo
Pesquisas sociais demonstram que estudantes de Direito e até mesmo operadores do Direito passaram a utilizar com mais frequência os canais digitais para obtenção de conteúdo jurídico. Não é raro encontrar um estudante que nunca tenha buscado por Lei Maria da Penha Resumo. O principal ponto positivo é que o acesso a lei por esse tipo de canal assegurará, a depender da fonte, um conteúdo sempre atualizado. Como ponto negativo podemos destacar que a pesquisa por Lei Maria da Penha Resumo poderá trazer como resultado um conteúdo incompleto, e, muitas vezes, com análise parcial sobre o tema.
Por isso, não se recomenda que estudantes e operadores busquem por Lei Maria da Penha Resumo. É preferível que se busque a lei diretamente no site do planalto, que é o meio de obtenção oficial e, talvez, um dos mais seguros. Assim, caros leitores, “fica a dica” para os nossos jovens: nada de colocar no nosso querido Google Lei Maria da Penha Resumo. Pesquisem sempre por Lei Maria da Penha PLANALTO.
Comentários ao formato Lei Maria da Penha PDF
Com o crescimento exponencial na utilização de smartphones, não são poucos que passaram a utilizar o formato Lei Maria da Penha PDF diretamente nas telinhas dos celulares, utilizando-o mesmo quando não há acesso à internet. Ocorre que ao buscar por Lei Maria da Penha PDF o usuário pode acabar fazendo o download de material oriundo de sites privados com falha de segurança cibernética. Isso pode repercutir em diversas searas, causando consequências indesejadas ao usuário.
É comum que os cursos preparatórios para concursos, por exemplo, forneçam aos seus clientes a Lei Maria da Penha PDF, formato que permite sua utilização mesmo de modo offline. A utilização desse tipo de conteúdo (normalmente privados, salvo poucas exceções) pode acarretar consequências no âmbito cível e até mesmo criminal. Assim, para evitar maiores problemas com a Lei de Proteção aos Direitos Autorais e com a Pirataria, é indicado ao usuário que deseja obter esse tipo de formato que acesse diretamente o site da respectiva lei no Planalto, clique em imprimir e neste momento selecione a opção “salvar como PDF”. Assim o usuário obterá de forma segura e atualizada a última versão da lei formatada para Lei Maria da Penha PDF.
Lei Maria da Penha Pena
Cumpre destacar um ponto de curiosidade de muitos internautas: qual é a pena da Lei Maria da Penha? Dessa vez há um ponto muito importante a se destacar: ao pesquisar por Lei Maria da Penha Pena o usuário dificilmente encontrará uma resposta rápida sobre o tema. Isso porque a Lei Maria da Penha penaliza de forma mais gravosa delitos tipificados no Código Penal, e não na própria Lei. É dizer: a atuação da Lei Maria da Penha está intrinsecamente ligada à efetivação das reprimendas penais.
Podemos citar, como exemplo, a majorante do feminicídio, das lesões corporais, entre outros. Estes dispositivos legais são tipificados no Código Penal e uma mera busca por Lei Maria da Penha Pena não obterá os resultados desejados. Não existe uma sanção específica para a Lei Maria da Penha, de modo que não é razoável procurar por Lei Maria da Penha Pena. Além disso, cumpre destacar que não se trata de uma lei meramente penal, e sim, de uma lei que visa abarcar de forma ampla todo o sistema de atendimento e acompanhamento da mulher vítima de violência doméstica. Esse é, inclusive a razão de se gerar questionamentos quando à sua completude: uma lei indisciplinar que pretende atuar em todas as nuances de um mesmo sistema não deveria prever mecanismos mais objetivos? Acontece que a LMP descentralizou muitas de suas competências sem, contudo, criar um sistema único e padronizado de atendimento a essas mulheres.
Lei Maria da Penha 2019
Muito se pergunta o que mudou na Lei Maria da Penha 2019 após a promulgação de leis como a Lei Federal nº 13.827/2019. O texto normativo em comento realizou algumas mudanças significativas na Lei Maria da Penha 2019. Traremos pra vocês o que reputamos ser mais importante, notadamente, a inovação trazida no âmbito das medidas protetivas e dos delegados de polícia. A lei trouxe fortes alterações que seguem sendo discutidas na doutrina até os dias atuais, sendo, inclusive, questionada quato à sua constitucionalidade e efetividade. Além disso, alguns pontos da lei em comento não ficaram tão claros. Como exemplo, podemos citar que a lei autoriza que o policial, na ausência do delegado de polícia, diante de determinadas situações, aplique uma medida protetiva de urgência. Mas que policial seria esse? civil? militar?
Tendo em vista que não pretendemos exaurir o tema em análise, mas tão somente fazer alguns apontamos, podemos destacar que a principal mudança foi a possibilidade de decretação de medidas protetivas de urgência pelo Delegado de Polícia. Assim, a Lei Maria da Penha 2019 passou a receber dispositivos que autorizam que o Delegado de Polícia de cidade que não seja sede de Comarca (notadamente as de pequeno porte) possa decretar algumas medidas protetivas com o objetivo de resguardar a integridade da vítima. Tal lei visa assegurar que a vítima tenha uma resposta estatal em tempo ágil, mormente quando observado a morosidade do Poder Judiciário Brasileiro. Gol de placa para a Lei Maria da Penha 2019.
Jair Bolsonaro Lei Maria da Penha
Não poderíamos deixar de concluir nossa análise sem citar Jair Bolsonaro Lei Maria da Penha. O atual Presidente da República sempre foi alvo de grandes movimentos feministas em razão do seu discurso supostamente machista que não propunha uma revisão da LMP. De fato, ao se pesquisar por Jair Bolsonaro Lei Maria da Penha veremos que não existem propostas legislativas de sua autoria, mas sim, sua sanção a projetos parlamentares emanados das Casas Legislativas. Isso causa certo pessimismo àqueles que esperam do Chefe do Poder Executivo uma postura mais ativa e atenciosa aos direitos da mulheres nos casos de violência doméstica e familiar.
Se partirmos de uma premissa quantitativa e qualitativa, facilmente constataremos que a relação Jair Bolsonaro Lei Maria da Penha não é de muita afinidade, mas também não de é de muita oposição. O presidente manteve-se inerte na formulação de novas políticas afirmativas para a LMP, mas, por outro lado, sancionou sem muitos vetos a legislação outorgou ao Delegado de Polícia maior poder de ação. Jair Bolsonaro Lei Maria da Penha é um tema que demanda análise objetiva, livre de alicerces políticos. Assim, tal análise ainda não poderá ser feita na desejável profundidade, tendo em vista o então Presidente da República sequer alcançou a metade do seu mandato.
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