O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de limitar a execução das chamadas emendas Pix, não pode retirar do Congresso o poder constitucional sobre as emendas parlamentares. Lira enfatizou que o Parlamento possui o poder constitucional para garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas. O presidente fez essas declarações durante o 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, onde ressaltou a importância desses recursos para a prestação de serviços de saúde pública no país.
A polêmica das emendas Pix
As emendas Pix são emendas orçamentárias individuais que repassam recursos diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de destino. Recentemente, o ministro Flávio Dino determinou que as transferências desses recursos fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), alegando falta de transparência nessas transferências. O ministro suspendeu o envio desses recursos, exceto para obras em andamento. Essa decisão gerou questionamentos por parte do Congresso Nacional, que entrou com agravo regimental contra as liminares do ministro.
O presidente Arthur Lira argumentou que o Congresso é quem mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da saúde pública oferecida à população, destacando o papel das emendas parlamentares para a subsistência das Santas Casas e hospitais filantrópicos. Lira defendeu a autonomia dos Poderes e criticou as limitações impostas pelo STF, ressaltando que o diálogo é o caminho para chegar a um entendimento.
Lira também reafirmou o compromisso da Câmara em dar atenção às instituições filantrópicas, como as Santas Casas, que são fundamentais para o sistema público de saúde do país. Ele citou a importância do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, e ressaltou que as instituições filantrópicas são responsáveis por grande parte dos atendimentos realizados pelo SUS. O presidente lembrou também da aprovação da Lei 14.820/24, que prevê a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, buscando a sustentabilidade financeira dessas instituições.