Na última quarta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre duas ações que questionam as normas referentes ao impeachment de membros da Corte.
Manifestações e Julgamento
Com a decisão, as duas instituições devem enviar suas manifestações ao STF dentro do período estipulado. Após isso, o caso será liberado para ser julgado, com Mendes atuando como relator.
Contestações Jurídicas
As ações foram apresentadas ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que argumentam contra a constitucionalidade da Lei 1.079/1950, a conhecida Lei do Impeachment. Segundo a AMB e o Solidariedade, a disposição da lei que permite o impeachment de ministros do STF não foi acolhida pela Constituição de 1988.
As entidades também sustentam que um processo de impedimento contra os ministros só pode ser iniciado a partir de uma denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesse contexto, a votação no Senado para o afastamento só poderia ser decidida por dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como atualmente previsto.
Além disso, o partido ressaltou a importância de que o processo de impeachment não possa ser desencadeado em razão de votos ou opiniões emitidas no exercício das funções dos ministros.
O julgamento dessas ações ocorrerá em meio a uma série de pedidos de impeachment de ministros do STF, que foram apresentados no Senado por parlamentares próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado recentemente a 27 anos e 3 meses de prisão por sua participação em um tentativo de golpe.
Até o momento, aproximadamente 50 pedidos de impeachment contra membros do Supremo já foram protocolados no Senado.