Famílias de baixa renda que residem em áreas urbanas irregulares receberão novo suporte para regularizar suas habitações. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que foi instituído pela Lei 11.977, de 2009.
Ampliação do Programa
A nova legislação, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (31), expande o escopo do programa, incorporando ações de regularização fundiária. Agora, o PMCMV não se limita apenas à construção e aquisição de novas residências, mas também inclui a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais.
Condições e Regulamentações
Famílias com uma renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser beneficiadas pelas novas iniciativas. Além disso, o governo federal terá a responsabilidade de regulamentar as condições específicas para a implantação dessas ações, estabelecendo critérios tanto para beneficiários quanto para a concessão de financiamentos destinados à regularização fundiária.
A lei foi sancionada com alguns vetos. Entre os itens vetados, está a obrigatoriedade de reservar, no mínimo, 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regularização fundiária, bem como a proibição do contingenciamento desses valores.
De acordo com a justificativa do governo, esses itens poderiam prejudicar a gestão orçamentária do programa e iriam contra a Constituição, que exige que normas sobre finanças públicas sejam definidas por lei complementar. Ademais, o governo argumentou que a rigidez no uso dos recursos poderia restringir investimentos em outras áreas habitacionais prioritárias.
O Congresso Nacional ainda irá analisar os vetos, podendo optar por mantê-los ou rejeitá-los. Entretanto, a nova lei já está em vigor, e as diretrizes específicas para sua aplicação devem ser divulgadas nos próximos meses.
A Lacuna da Legislação
O projeto de lei (PLC 64/2016), que deu origem à nova norma, foi apresentado pela deputada Soraya Santos (MDB-RJ) e aprovado pelo Senado no começo de dezembro. A deputada defendeu que a inclusão da regularização fundiária no PMCMV endereça uma lacuna na legislação anterior, que não considerava ações relacionadas a essa política dentro do programa federal. Segundo ela, essa medida promove o direito à cidade, que envolve muito mais do que a construção de casas.
A proposta recebeu apoio do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que ressaltou a importância de alocar recursos para a regularização fundiária em grandes cidades, que fazem parte da abrangência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).