O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública ontem (8) visando a interrupção imediata dos concursos atualmente em andamento organizados pela Marinha, alegando inadequação à Lei de Cotas. O órgão relatou que a quantidade de vagas destinadas a candidatos cotistas era insuficiente, sendo diminuída por uma configuração planejada para dificultar a criação de posições para pessoas pretas, pardas e com deficiência nos processos seletivos.
Informações sobre o concurso
Um dos exemplos analisados foi o concurso para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha, que oferece um total de 62 vagas. De acordo com as regras vigentes em fevereiro deste ano, no momento do lançamento do edital, deveria ter sido disponibilizado, no mínimo, 20% dessas vagas exclusivamente para candidatos pretos ou pardos e 5% para pessoas com deficiência. No entanto, as 11 vagas designadas para a cota racial estão abaixo desse percentual mínimo, enquanto não houve reserva de nenhuma vaga para os candidatos com deficiência, conforme ressaltou o MPF em nota à imprensa.
Detalhamento das áreas afetadas
Neste caso, o edital apresentava 15 perfis profissionais distintos, onde áreas como Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social previam apenas uma vaga e não reservaram nenhuma oportunidade para cotistas. O MPF ainda destacou que a área que mais chamou a atenção foi a de ciência da computação, que foi segmentada em quatro subespecialidades: “banco de dados”, “desenvolvimento de sistemas”, “infraestrutura de TI” e “desenvolvimento da informação”.
“Além de ter separado de maneira irregular os postos de informática na definição das cotas, a Marinha ainda restringiu o alcance da política afirmativa ao usar como base de cálculo o reduzido número de vagas disponíveis em cada uma das subespecialidades”, esclareceu o Ministério Público.
O MPF informou que tentou contatar a Marinha para discutir uma possível modificação do concurso, sem obter resposta, já que a Marinha alegou que tal cálculo poderia prejudicar a ocupação efetiva das vagas por candidatos qualificados nas especializações. A Marinha não se posicionou ao ser procurada pela Agência Brasil até a conclusão deste relatório. Em uma notícia no site da instituição, há menção à existência de 16 concursos para diferentes posições na força, a ocorrer em 2025.
Desde junho, com a promulgação da Lei 15.142/2025, a definição de cotas em concursos públicos foi ampliada, passando a assegurar um mínimo de 5% das vagas em concursos federais para pessoas com deficiência e 30% dos postos para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.