O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira (23) que é um dever da Justiça e dos órgãos de controle federais investigar possíveis irregularidades em relação às emendas Pix, que foram pagas entre 2020 e 2024. Essa investigação será aprofundada com o objetivo de punir quaisquer anomalias.
Compromisso com a Transparência
Dino enfatizou durante a audiência pública realizada na sede do Supremo que é impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos tudo debaixo dele. Ele se referia à necessidade de maior rastreabilidade e transparência em relação a esse tipo de emenda.
As emendas Pix ganharam esse nome porque, antes da intervenção do Supremo, permitiam transferências diretas para contas de municípios ou estados sem identificar claramente o congressista que sugere a aplicação dos recursos nem o beneficiário final. Criadas em 2019 por meio de uma Emenda Constitucional, essas transferências logo passaram a ser questionadas no STF devido à falta de identificação dos responsáveis pela aplicação do dinheiro.
Medidas de Aumento de Transparência
Desde 2022, o Supremo tem implementado várias medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, incluindo a exigência de um plano de trabalho que identifique a destinação final de cada emenda. Um acordo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possibilitou a adoção de um novo padrão de transparência, que inclui a divulgação de informações detalhadas sobre todas as emendas parlamentares.
Entretanto, cerca de 35 mil relatórios referentes aos anos de 2020 a 2024 ainda não foram analisados, totalizando aproximadamente R$ 20 bilhões, sendo a maioria das entregas determinada retroativamente pelo Supremo.
Ao comentar sobre a investigação de cada plano de trabalho para verificar sua execução, Dino negou qualquer intuito persecutório, respondendo a acusações de congressistas de que estaria perseguindo o Legislativo. Quero acreditar que a grande maioria dos 35 mil planos de trabalho resultou em benefícios para a coletividade, mas é evidente que podem ocorrer erros e crimes. Precisamos nos concentrar nisso, afirmou.
Ao final da audiência, ficou decidido que a Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por apresentar um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes. O processo começará por amostragem, utilizando critérios de priorização como o risco de desvios e o destino dos recursos públicos, priorizando regiões com menor desenvolvimento humano.
Dino também destacou a importância do tema da emenda na priorização das análises. Segundo seu entendimento, recursos destinados a mutirões de cirurgias e a realização de eventos estão mais suscetíveis a irregularidades.
O ministro declarou que notificará os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para assegurar que as emendas Pix sejam ajustadas às normas estabelecidas pelo Supremo.
Durante a audiência, na qual estiveram presentes vários órgãos de controle da execução orçamentária, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), foram apresentadas novas ferramentas criadas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para monitorar detalhadamente a execução das emendas Pix.
Essas ferramentas fazem parte do desenvolvimento da plataforma Parceriasgov.br, que permite acompanhar em tempo real a movimentação do dinheiro orçamentário. Disponibilizam painéis, como o painel Parlamentar, onde é possível acompanhar cada liberação de verba feita pelo governo federal, o motivo da liberação, qual o congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final.
Uma das novas funcionalidades do governo inclui o envio obrigatório de fotos georreferenciadas que mostram a evolução de obras financiadas por emendas.
Na audiência, Dino também anunciou que, em uma decisão a ser divulgada ainda nesta quinta (23), ordenará que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, realize campanhas para divulgar as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.