No dia 9 de outubro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou a necessidade de uma ação unificada entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para enfrentar o crime organizado. Ele apresentou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que foi entregue recentemente pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, enfatizando seu propósito de “suscitar a discussão da segurança pública de forma estruturante e holística”.
A importância da colaboração na segurança pública
Lewandowski participou de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP) e ressaltou que o crime organizado deve ser combatido de maneira global e sistemática. Ele garantiu que a PEC de segurança pública, já mencionada, não irá afetar a autoridade dos governadores e prefeitos sobre as polícias estaduais e as guardas municipais.
O ministro fez uma observação intrigante sobre a colaboração internacional entre as polícias, afirmando que é muito mais significativa do que a cooperação nacional. “É hora de nos unirmos para que possamos ter uma linguagem comum em questões de segurança pública. Não podemos mais ter 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, e assim por diante. Precisamos de um banco de dados único, no qual todos possam acessar informações no combate ao crime organizado”, declarou Lewandowski.
Debates e críticas em relação à segurança pública
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), concordou em afirmar que o assunto da segurança pública deve ser tratado sem nenhuma perspectiva política ou partidária. “É um tema que afeta a todos, sem distinção de classe, cor ou sexo. Todos enfrentamos dificuldades nessa área e devemos buscar soluções para garantir o direito à segurança pública”, afirmou.A audiência foi solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que inicialmente pretendia discutir a suspensão de acordos de cooperação técnica entre a Polícia Rodoviária Federal, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e os Ministérios Públicos estaduais. Durante suas palavras, Moro criticou as políticas de segurança pública do Poder Executivo, afirmando que faltam ações mais efetivas do Ministério da Justiça e que a recente ênfase na implementação de câmeras corporais nos policiais não é suficiente para resolver os problemas existentes.
A PEC da segurança pública apresenta novas diretrizes para a área, a qual inclui: status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp); maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública; a incorporação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ao texto constitucional; e a definição de que as atribuições da União em segurança pública não excluem as competências dos demais níveis de governo.