A proposta de um novo marco regulatório para os portos do Brasil foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A criação da comissão especial que se dedicará a essa discussão foi formalizada através do projeto de lei PL 733/25. O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) assumirá a presidência do colegiado, enquanto o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) será o relator.
Objetivos da Comissão
Em suas redes sociais, o presidente da Câmara destacou que o foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e o desenvolvimento desse setor, que é fundamental para a economia brasileira.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL 733/25 visa substituir uma legislação que está em vigor desde 2013 e contém 151 artigos que propõem diversas alterações nas regulamentações. Entre as mudanças abordadas, estão a precificação dos serviços, a contratação de mão de obra e os aspectos do licenciamento ambiental.
A iniciativa é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e foi inspirada em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas que analisou a necessidade de uma nova legislação para o setor portuário, o qual já recebeu aprovação do grupo no ano anterior.
Uma das inovações mais significativas que o PL 733/25 introduz é o licenciamento ambiental integrado para portos públicos, eliminando a necessidade de licenças individuais para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
Além disso, o texto estipula que os preços que os terminais portuários poderão cobrar serão negociados livremente, desde que estejam em conformidade com as normas de concorrência. Atualmente, as tarifas em portos são definidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).