O Partido dos Trabalhadores (PT) está contestando a legalidade de uma lei estadual do Rio Grande do Sul perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa lei impede que ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas recebam benefícios e participem de programas sociais estaduais. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o PT argumenta que a lei estadual 16.139/2024 viola princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a vedação do retrocesso social.
Alegações e invasão de competência
O PT alega que essa lei promove a estigmatização criminal dos integrantes de movimentos sociais. Além disso, argumenta que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre Direito Civil e Penal.
O ministro André Mendonça é o relator dessa ação, sendo responsável por analisar e dar encaminhamento ao processo.