O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei que estabelece a Política Nacional de Economia Solidária (PNES), que é originada do Projeto de Lei 6606/19, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (SP), que atualmente ocupa o cargo de ministro do Desenvolvimento Agrário. A Lei 15.068/24 foi divulgada no Diário Oficial da União na última terça-feira (24), sem apresentar vetos ao seu conteúdo.
Homenagem a Paul Singer
A nova legislação faz uma homenagem ao sociólogo e economista Paul Singer (1932-2018), um dos mais renomados estudiosos brasileiros do assunto, que liderou a Secretaria Nacional de Economia Solidária no primeiro mandato de Lula (2003-2007).
Objetivos e Estrutura da PNES
Dentre os principais objetivos da PNES, destaca-se a criação do Sistema Nacional da Economia Solidária (Sinaes), cuja função será promover a PNES, unindo esforços entre entidades federais e a sociedade civil, além de monitorar a execução da política. Este sistema será formado pela Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), diversos órgãos da administração pública, e organizações da sociedade civil, assim como conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária.
A lei também traz uma mudança no Código Civil para adicionar os empreendimentos econômicos solidários (EES) como uma nova categoria de entidade jurídica. Esses empreendimentos, que podem ser encontrados tanto nas áreas rurais quanto urbanas, geralmente envolvem formas coletivas de organização dos trabalhadores, como associações, grupos de produtores, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas de coleta e reciclagem, empresas recuperadas por trabalhadores e bancos comunitários.
A economia popular e solidária no Brasil começou a se desenvolver no final da década de 1980, período em que trabalhadores se uniram por meio de cooperativas e associações como uma alternativa à crise econômica e ao alto desemprego que enfrentavam.