A nova Lei 15.077/24, que entrou em vigor, estabelece restrições no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este programa assegura um salário mínimo por mês para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Com a nova regulamentação, o recebimento do benefício é condicionado, entre outras exigências, à apresentação de um documento que contenha o cadastro biométrico do beneficiário. Além disso, a atualização desse cadastro deve ser realizada a cada dois anos no máximo.
Informações sobre a Nova Lei
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei foi oficialmente publicada na sexta-feira, dia 27. Sua formulação teve origem no Projeto de Lei 4614/24, concebido pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), em conjunto com outros parlamentares. O projeto passou pela Câmara com um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Propostas de Mudanças
Encaminhado pelo governo ao Congresso, o projeto estava incluído entre as iniciativas do pacote de cortes de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Contudo, a versão final trouxe flexibilizações em algumas das modificações inicialmente sugeridas.
As novas normas referentes ao BPC impactam tanto as pessoas com deficiência quanto os idosos que recebem o benefício. Entre as alterações estão:
O presidente Lula vetou a proposta que excluía do rol de beneficiários pessoas com deficiência leve, uma decisão que já havia sido sinalizada por dirigentes do governo. Segundo a justificativa do veto enviada pelo Poder Executivo, tal medida prejudicaria o interesse público, pois poderia gerar inseguranças jurídicas na concessão do benefício. Em 2023, havia 5,7 milhões de beneficiários do BPC, sendo 3,12 milhões de idosos e 2,58 milhões de indivíduos com deficiência.
Ajuste do Salário Mínimo
A nova legislação também estabelece um limite de reajuste para o salário mínimo, que será de 2,5% acima da inflação no período de 2025 a 2030. Essa nova regra de ajuste visa alinhar o crescimento do salário mínimo aos novos parâmetros do arcabouço fiscal. Assim, a expectativa é que o salário mínimo aumente entre 0,6% e 2,5% ao ano, além da inflação.
A política atual de reajuste permanecerá em vigor. Desde 2023, o salário mínimo é corrigido com base na soma da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses até novembro e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A diferença agora é que haverá um teto para o reajuste.
Conforme um decreto assinado pelo presidente Lula nesta segunda-feira, o novo valor do piso salarial será de R$ 1.518, a partir de 1º de janeiro de 2025, representando um incremento de R$ 106 em relação ao valor vigente.