Na quinta-feira, 16, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1288/25, cujo principal foco é reforçar a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras realizadas pelo sistema Pix. O documento está em processo de avaliação pelo Congresso Nacional.
Principais disposições da Medida Provisória
De acordo com a MP, os pagamentos efetuados via Pix à vista são equiparados aos pagos em dinheiro, o que impossibilita a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições. O texto, que foi disponibilizado em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, também caracteriza como abusiva a prática de exigir valores adicionais por parte de prestadores de serviços ou vendedores no momento de pagamento via Pix. Aqueles que descumprirem essa norma estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Informações aos consumidores e reações
Como uma medida preventiva, a MP determina que as empresas que vendem produtos e serviços devem comunicar claramente aos consumidores sobre a proibição da cobrança de valores adicionais em transações realizadas através do Pix.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou: A MP protege o Pix das mentiras disseminadas por vários indivíduos nas redes sociais, que tinham o único intuito de gerar confusão e desconforto no ambiente digital. Infelizmente, isso levou muitas pessoas bem-intencionadas a caírem em golpes.
Contexto da polêmica
No início de 2025, novas normas da Receita Federal sobre transações financeiras por pessoas e empresas começaram a vigorar. Uma instrução normativa publicada em setembro de 2024 visava aumentar o controle sobre as movimentações financeiras mensais que superassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.
Com a nova norma, além das instituições financeiras tradicionais, como os bancos, que já eram obrigados a reportar informações sobre créditos e débitos mensais, a exigência foi estendida também a administradoras de cartão de crédito, que operam as conhecidas maquininhas, e a instituições de pagamento (IP), incluindo bancos digitais.
No entanto, essa regra foi revogada pelo governo federal na quarta-feira, 15, após o surgimento de notícias falsas em redes sociais que afirmavam que transações por Pix superiores a R$ 5 mil seriam taxadas pela Receita Federal.
A disseminação de desinformação criou oportunidades para que criminosos enviassem mensagens SMS e e-mails a vítimas, exigindo o pagamento de uma taxa inexistente. Para aumentar a credibilidade das fraudes, utilizavam o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal.