O Projeto de Lei 4556/24 visa proibir que um indivíduo condenado possa usufruir de regimes de cumprimento de pena mais brandos, como o semiaberto, o aberto ou a liberdade condicional, caso tenha recebido uma condenação anterior pelo mesmo delito. A proposta está sob análise pela Câmara dos Deputados e busca modificar a Lei de Execução Penal.
Justificativa do Autor
De acordo com o autor, o deputado Bibo Nunes (PL-RS), “a prática repetida do mesmo crime demonstra inequivocamente que houve a quebra de confiança em relação ao bom comportamento do apenado”. Ele acrescenta que “a demonstração da reiteração criminosa pelo apenado indica que deve haver uma forma mais rigorosa de punição, não sendo aceitável, em nenhuma circunstância, que ele deixe o estabelecimento penal antes de cumprir a pena.”
Próximas Etapas da Proposta
A proposta passará pela avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, será enviada para votação no Plenário.
Para que se torne uma lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.