Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil recebe relatório atualizado
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) recebeu, nesta quinta-feira (4), o relatório atualizado do projeto que regulamenta a IA no Brasil com princípios, direitos e regras para uso e fiscalização da tecnologia. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), concedeu vista e informou que o texto deve ser votado nas próximas semanas.
Projeto de Lei entregue pelo relator é complemento de voto
A complementação de voto do Projeto de Lei (PL) 2.338/2024 foi entregue pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A nova análise foi necessária porque a proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — presidente do Senado —, recebeu 30 emendas depois da apresentação do relatório em 18 de junho, das quais 15 foram acatadas integral ou parcialmente.
Regulamentação genérica e discussões sobre direitos autorais
Segundo o relator, muitos segmentos da sociedade que são impactados positiva ou negativamente pela IA ainda desejam novas alterações. Mas ele defendeu que a regulação deve ter caráter genérico. Para Eduardo, uma futura regulamentação será melhor que as normas atualmente aplicáveis. Ele citou a preservação de direitos autorais de obras que são utilizadas por IA para gerar outras obras, por exemplo.Enquanto a gente discute direito autoral, o direito presente é nenhum. O ambiente atual pra mim é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar obrigação para ninguém [...] Essa é a primeira etapa do processo. Se as modificações não forem suficientes, vamos continuar negociando, mas precisamos negociar avançando — disse.Os senadores Eduardo e Viana reforçaram que o colegiado realizou três audiências públicas nos dias 1º, 2 e 3 de julho para debater o assunto, com a participação de especialistas. Além disso, o relator lembrou que também ocorreram audiências públicas na comissão temporária de juristas criada no Senado para apresentar a Pacheco uma sugestão de projeto.Grupos de RiscoEm sua complementação de voto, Eduardo afirmou que excluiu trechos muito prescritivos que poderiam gerar engessamento da lei e que fez correções para dar mais clareza ao texto. O relatório é um projeto alternativo (substitutivo) a dez propostas sobre o tema que tramitam em conjunto.O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. O sistema de IA, assim, pode ser considerado de risco excessivo, que possui regulação mais rigorosa; de alto risco; ou não estar em nenhuma das duas categorias. Para determinar o risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.Segundo o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o modelo escolhido permitirá conciliar o desenvolvimento tecnológico e a proteção de direitos. Mas ele defendeu uma análise racional do que são considerados riscos. Para ele, há uma tendência de regular erroneamente outros itens correlatos à IA no projeto.Não pode também fazer legislação baseada no medo. Para a gente evitar itens estranhos dentro da legislação, não pode colocar tudo dentro da IA. Existe Código Penal, outras regulações de proteção de dados…Risco ExcessivoO projeto impede a implementação e o uso de sistemas com determinadas características ou finalidades categorizadas como de risco excessivo. É o caso, por exemplo, de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana.Em audiência pública realizada nessa terça-feira (2), a pesquisadora da organização Coalizão Direitos na Rede (CDR) Paula Guedes defendeu a proibição dos chamados de sistemas de identificação biométrica para uso em segurança pública ou Justiça. Esses instrumentos usam câmeras para identificar pessoas em tempo real em espaços públicos. Para ela, o uso