O senador Plínio Valério (PSDB-AM) finalizou na quinta-feira (14) seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que confere autonomia orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023). Segundo o senador, a principal inovação é uma alteração que visa proteger o Pix de futuras taxações e de ingerências externas. A votação da proposta está agendada para a quarta-feira (20), às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Transformando a Proposta
Estamos transformando a proposta na PEC do Pix. O brasileiro não pode mais viver sem o Pix. Realizamos entre 180 e 190 milhões de transações por dia, e para operar o Pix contamos com apenas 32 funcionários. Precisamos urgentemente da autonomia financeira para que o banco possa realizar concursos e contratar mais profissionais. Portanto, é crucial que o Banco Central tenha recursos para não apenas manter seus funcionários, mas também para se modernizar, explicou o senador em uma entrevista na quarta-feira (13).
Inclusões na Constituição
O relatório apresentado pelo relator prevê que a Constituição inclua a competência exclusiva do Banco Central para regulamentar, atualizar e operar o Pix, garantindo sua gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório, eficiência operacional, segurança e combate a fraudes. Ademais, a emenda proíbe a transferência ou concessão da gestão do sistema.
No texto que será apresentado, o senador ressalta que o Pix quebrou barreiras históricas de acesso a meios de pagamento eletrônicos, permitindo que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem maior autonomia econômica, agilidade e segurança nas transações.
O Pix possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários e meios de pagamento e é atualmente utilizado por mais de 188 milhões de usuários, contribuindo significativamente para a diminuição de pagamentos em dinheiro, que caiu 36 pontos percentuais de 2019 a 2023, destacou Plínio em seu relatório.
Preocupações em relação a ataques ao Pix surgiram após os Estados Unidos iniciarem uma investigação comercial contra o Brasil, que envolve alegações de práticas desleais relacionadas a serviços de pagamento eletrônico, incluindo as vantagens para o serviço de pagamento eletrônico desenvolvido pelo governo [o Pix]”.
A PEC, proposta pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), visa dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Desde 2023, ano em que começou a ser analisada pela CCJ, a proposta já teve nove relatórios diferentes apresentados por Plínio Valério.
Alterações no Relatório
As alterações propostas no novo relatório em comparação ao texto original incluem limites para o aumento das despesas orçamentárias do Banco Central, além de artigos que garantem os direitos dos atuais servidores e aposentados da instituição.
O relator também alterou a definição do regime jurídico do BC, passando de empresa pública com poder de polícia (conforme o texto do projeto) para corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal (no relatório). Para o relator, essa nova classificação é mais apropriada devido à natureza jurídica singular do banco.
Das 17 emendas apresentadas pelos senadores, sete foram aceitas integralmente e quatro parcialmente, enquanto seis emendas foram rejeitadas.