O Projeto de Lei 6236/16, apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), visa proibir o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas, incluindo plataformas como WhatsApp e Telegram. Este projeto está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe uma alteração no Marco Civil da Internet, adicionando a proibição ao conjunto de direitos dos usuários da internet.
Liberdade de Comunicação
Segundo a deputada, a implementação de medidas que visem a bloqueio geral de aplicativos de mensagens instantâneas infringe a garantia constitucional da livre comunicação, resultando em uma repressão contra usuários que não participaram de nenhum ato ilícito. Renata Abreu declarou: “Trata-se de um ato desproporcional, da espécie censura prévia, em uma ilegítima intervenção do Estado no domínio privado e na liberdade de comunicação dos indivíduos.”
Próximos Passos
A proposta seguirá para uma análise conclusiva nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, Constituição e Justiça, e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.