A Câmera dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), as novas diretrizes para a implementação das emendas parlamentares, trazendo alterações que afetam diretamente a transparência, o controle social e a distribuição dos recursos orçamentários. O projeto de lei, denominado PLP 175/24, agora seguirá para sanção presidencial, sendo um marco significativo para a administração pública no Brasil.
Transparência e controle social nas emendas parlamentares
Com essas novas diretrizes, o Congresso Nacional atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou a continuidade das emendas a normas que garantissem um controle mais evidente, rastreabilidade e transparência. O PLP 175/24 surge em resposta à demanda crescente por controle no uso das emendas parlamentares, principalmente após a suspensão das emendas Pix pelo STF. Essas emendas individuais, que eram utilizadas como transferências simplificadas, agora exigem especificações detalhadas sobre seu uso.
Principais mudanças nas emendas e regulamentações
Segundo o autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior, o texto representa avanços importantes. A proposta garante um controle e transparência ampliados, permitindo que a sociedade verifique de maneira mais clara para onde os recursos estão sendo direcionados, declarou o parlamentar. As mudanças refletem um esforço conjunto entre os Poderes para equilibrar a autonomia parlamentar com a rigidez na execução orçamentária, envolvendo tanto o Legislativo quanto o Poder Executivo no processo.
Um dos temas mais debatidos foi a regulamentação das emendas Pix, que agora estão sujeitas a normas mais rigorosas. Essas alterações visam minimizar a possibilidade de irregularidades e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Além disso, o projeto também trouxe definições essenciais para as emendas de bancada e de comissão. O número de emendas por estado permanece em oito, conforme o desejado pelo Senado, e até três emendas adicionais podem ser apresentadas para concluir obras em andamento.
No que diz respeito às emendas de comissão, a obrigatoriedade de destinar 50% dos recursos para a saúde foi preservada, priorizando as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa decisão reafirma o compromisso com a melhora das políticas públicas essenciais, como saúde e infraestrutura.
O texto aprovado também introduz ajustes significativos na área fiscal. A partir de 2025, as emendas parlamentares estarão alinhadas ao novo regime fiscal. Além disso, exclui-se as emendas modificativas do limite fiscal quando atenderem a critérios de interesse nacional ou não forem classificadas como emendas tradicionais.
O projeto determina que as emendas parlamentares não poderão ser bloqueadas por restrições orçamentárias, permitindo apenas contingenciamentos para atender a metas fiscais. Contudo, o texto obriga que o Legislativo declare áreas prioritárias para esses cortes, assegurando previsibilidade na execução orçamentária.
Áreas prioritárias para recursos
As novas regras também definem as áreas prioritárias para a utilização dos recursos provenientes das emendas parlamentares, alinhando-as com os objetivos estratégicos do governo federal e assegurando que os recursos sejam aplicados em benefício da sociedade.
O texto-base passou por intensos debates na Câmara, revelando divergências entre deputados e senadores. O relator, deputado Elmar Nascimento, escolheu rejeitar algumas alterações propostas pelo Senado, incluindo o aumento do número de emendas de bancada e a flexibilização do uso de recursos em saúde. Nascimento argumentou que essas mudanças poderiam ultrapassar os acordos firmados com outros Poderes, comprometendo a implementação do novo modelo de emendas, enfatizando que o objetivo era fortalecer a transparência sem abrir espaço para desvios.
A aprovação do PLP 175/24 simboliza um avanço para o controle social e a execução orçamentária. As novas regras proporcionarão maior rastreabilidade dos recursos, permitindo que a sociedade civil exerça uma fiscalização mais efetiva e promovendo uma administração pública mais eficiente e responsável. Este texto também reforça a confiança da população no uso do dinheiro público, especialmente em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se ratificado, as novas regras entrarão em vigor no próximo ciclo orçamentário, impactando diretamente as políticas públicas em estados e municípios. Este é mais um exemplo de como o Legislativo pode atuar de maneira central na modernização da gestão pública, equilibrando a autonomia parlamentar com a responsabilidade fiscal.