O governo brasileiro anunciou uma nova medida provisória que altera significativamente o setor elétrico do país. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 21 de quarta-feira, essa mudança visa reduzir os custos de energia para muitas famílias e pequenos empresários. As principais alterações incluem a revisão da Tarifa Social, a abertura do mercado com liberdade na escolha de fornecedores e a redistribuição dos encargos financeiros.
Determinantes da Tarifa Social
A Medida Provisória 1.300/2025 estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica, oferecendo isenção total do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que tenham consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, atingindo cerca de 60 milhões de pessoas no Brasil. Os beneficiários são famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), que tenham uma renda mensal de até meio salário mínimo per capita, além de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e comunidades indígenas e quilombolas também incluídas no cadastro.
Alterações e expectativas
Atualmente, a Tarifa Social permite a isenção total do pagamento para consumo de até 50 kWh, abrangendo também indígenas e quilombolas. Já os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm acesso a descontos escalonados de até 65% para consumos inferiores a 220 kWh. O Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou que as faixas de desconto estão desatualizadas e, com as novas mudanças, nenhuma família perderá os benefícios que já recebe. O governo espera que essas modificações ajudem a diminuir a inadimplência, combater os furtos de energia (gatos) e reduzir os custos operacionais das distribuidoras.
A Tarifa Social é parcialmente financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo destinado a apoiar políticas públicas como o programa Luz para Todos, beneficiando consumidores de baixa renda e outras categorias. O financiamento da CDE é feito através de cobranças nas contas de energia elétrica e também com recursos orçamentários.
Isenções e transição tarifária
Com a nova MP, as famílias do CadÚnico que possuem uma renda per capita entre meio e um salário mínimo também terão isenção do pagamento da CDE para um consumo mensal de até 120 kWh, visando criar uma tarifa de transição entre a Tarifa Social e a tarifa regular, promovendo uma distribuição mais equitativa dos impactos da CDE no orçamento familiar. O governo estima que cerca de 55 milhões de pessoas podem se beneficiar com uma redução aproximada de 12% nas contas de energia.
A assinatura da medida foi realizada durante uma reunião no Palácio do Planalto, com a presença de importantes figuras políticas, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; o presidente da Câmara, Hugo Motta; ministros e outros líderes do governo. Sendo uma medida provisória, o texto entrou em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser ratificado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro de um prazo de 120 dias. Caso contrário, perderá a validade.
Compensação e abertura do mercado
Após o evento, Davi Alcolumbre declarou em suas redes sociais que o Congresso se compromete a contribuir para a criação de um setor elétrico mais justo e acessível. Ele observou que a discussão parlamentar exigirá uma abordagem cuidadosa e responsável para melhorar o texto proposto pelo Executivo.
O governo também afirmou que o custo anual de R$ 3,6 bilhões gerado pela nova tarifa e pelo desconto social será equilibrado com a abertura do mercado e a reestruturação dos custos internos. Dentre as distorções que precisam ser corrigidas está a cobrança relacionada à segurança energética, que atualmente é feita apenas aos consumidores do mercado regulado de baixa tensão, enquanto os compradores de alta tensão ficam isentos.
Liberdade de escolha e futuro do setor elétrico
Um dos pontos da MP propõe maior liberdade de escolha para os consumidores, permitindo que escolham a origem da energia que utilizam. O governo acredita que essa iniciativa beneficiará principalmente a classe média, eliminando o monopólio das distribuidoras. A abertura gradual do mercado está programada para indústrias e comércios a partir de agosto de 2026 e para os demais consumidores a partir de dezembro de 2027.