Especialistas em direito tributário afirmaram nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, que o Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária em 2023, deve se basear em metas de saúde e de sustentabilidade ambiental e nunca em fins arrecadatórios.
Reformulação dos Tributos Ambientais
Procuradora e especialista em tributação ambiental, Denise Cavalcante, ressaltou que a lógica dos tributos ambientais difere dos demais tributos e deve ser revisada com mais frequência para avaliar os objetivos pretendidos. Segundo ela, um tributo ambiental eficiente tem começo, meio e fim, e quando não alcança o lucro ambiental esperado, precisa ser revisto. Exemplificou que alguns países, como a Suécia, estão começando a retirar a tributação do carbono, pois já alcançaram seus objetivos há mais de 20 anos.
Foco na Proteção da Saúde e do Meio Ambiente
O Dr. Arthur Ferreira Neto, doutor em direito e em filosofia, reforçou a tese de que a tributação voltada à saúde e ao meio ambiente não deve ter como foco a arrecadação. Ele destacou que o legislador precisa estar atento à concretização dos fins efetivamente protetivos.
O mestre em teoria econômica pela Universidade de São Paulo (USP), Braulio Borges, observou que a função do Imposto Seletivo é incentivar modelos de produção mais sustentáveis e restringir o consumo de determinados produtos. Salientou a importância de incentivar mudanças em padrões tecnológicos para reduzir a nocividade desses produtos.
Importância da Taxação do Carbono
Borges lamentou a ausência, na proposta de regulamentação, de um tributo para taxar o uso de carbono nas cadeias produtivas, não apenas a produção de combustíveis fósseis. Segundo ele, um imposto sobre o carbono abrangente, com valores adequados, poderia contribuir significativamente para acelerar a transição energética do Brasil. Ressaltou exemplos de países que implementaram taxações do carbono, como a China e a União Europeia.
Transformação Ecológica e Sustentabilidade
Cristina Reis, subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, destacou que todas as ações do governo federal na reforma tributária estão baseadas no Plano de Transformação Ecológica (PTE). Esse plano consiste em uma série de instrumentos financeiros, tributários, fiscais e regulatórios que visam mudar o modelo tecnológico-produtivo do país, promovendo o desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza. Ela ressaltou a inclusão da defesa do meio ambiente entre os princípios do sistema tributário nacional como uma grande novidade.
Marcos Woortmann, diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, defendeu a inclusão de alguns tipos de agrotóxicos no Imposto Seletivo. Ele criticou a ausência de distinção entre estimuladores de crescimento e agrotóxicos letais, proibidos em diversos países do mundo.