Novas regras para contratos de seguro são aprovadas pelo Senado
Depois de ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (18), o projeto que estabelece novas regras para contratos de seguro foi aprovado pelo Plenário do Senado e voltará para a Câmara dos Deputados. Conhecido como Marco Legal dos Seguros, o projeto tem como objetivo modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, fornecendo maior segurança jurídica às transações. Uma das principais mudanças é a proibição do cancelamento unilateral do contrato pela seguradora.
Principais medidas do projeto
Além da proibição do cancelamento unilateral, o projeto prevê a criação de um questionário de avaliação de risco que deverá ser preenchido no momento da contratação do seguro e a permissão para resolução de conflitos em foros da Justiça de todo o país, não apenas no local de sede da seguradora. O relator do projeto, senador Otto Alencar, rejeitou duas emendas propostas durante a análise em Plenário, incluindo um pedido para supressão das regras sobre resseguro, que é o seguro feito pelas seguradoras.
Controvérsias sobre o projeto
Durante a votação, alguns senadores expressaram preocupações em relação à regulamentação do resseguro, alegando que o projeto criaria uma reserva de mercado para as resseguradoras instaladas no Brasil, o que poderia tornar os seguros mais caros. No entanto, o relator do projeto negou qualquer reserva de mercado e afirmou que a proposta apenas exige que as empresas estrangeiras se submetam à legislação brasileira. O líder do governo também reforçou que todas as empresas são bem-vindas ao país.