Um projeto de lei está em discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH) que propõe dispensar a apresentação de provas adicionais para que pessoas inscritas no Cadastro Inclusão da Pessoa com Deficiência possam ser beneficiadas por direitos previstos na legislação brasileira. O projeto de lei, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e identificado como PL 739/2024, tem como objetivo alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). A relatoria do projeto fica a cargo do senador Romário (PL-RJ).
O Cadastro Inclusão
O Cadastro Inclusão é uma ferramenta pública desenvolvida para coletar, processar, sistematizar e disseminar informações relacionadas à temática da deficiência. Mantido pelo Dataprev, o registro eletrônico contém informações sobre as barreiras que dificultam o exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Ele também integra bases de dados de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, além de informações provenientes de censos nacionais e outras pesquisas realizadas no país.
A proposta do senador Carlos Viana
A proposta apresentada pelo senador Carlos Viana busca aprimorar o cadastro, tornando mais eficaz a integração das bases de dados e facilitando o acesso aos direitos das pessoas com deficiência. Na justificativa do projeto, Viana destaca a falta de uma sistemática unificada, apesar da existência de diversas leis que estabelecem condições especiais para as pessoas com deficiência.
De acordo com o texto, o exercício dos direitos, prerrogativas e faculdades garantidos por leis e outros atos normativos ou administrativos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal não exigirá provas adicionais, levando em consideração a natureza e o grau da deficiência da pessoa.