Na última quinta-feira, dia 13, senadores e deputados se reuniram em uma sessão conjunta do Congresso Nacional e aprovaram o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025. Esse projeto visa modificar a Resolução nº 1 do Congresso Nacional de 2006, implementando novas diretrizes para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. As alterações têm como propósito modernizar o processo, ampliar a transparência e assegurar o uso eficiente dos recursos públicos.
Aprovação do Projeto
Com autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, o Projetode Resolução Nacional será promulgado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional, adquirindo força de lei. Durante a votação nominal, foram registrados 64 votos a favor e três contrários no Senado, enquanto na Câmara, o projeto recebeu 361 votos favoráveis e 33 contrários.
Contexto das Mudanças
A proposta aprovada é fruto de um plano de trabalho desenvolvido pelo Senado em parceria com a Câmara e o Poder Executivo, que inclui medidas voltadas ao aumento da transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O projeto atende a questionamentos levantados pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca resolver impasses entre os Três Poderes que dificultavam a aprovação do Orçamento de 2025, uma vez que essa votação dependia da resolução sobre as emendas.
Até aquele momento, a liberação de muitos recursos nas emendas estava suspensa devido à decisão de Dino, que indicou a falta de adesão aos critérios de transparência na execução das emendas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comemorou a aprovação.
— Essa é uma resposta urgente, inadiável e necessária, que realinha a execução orçamentária, garantindo a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e nas decisões do STF — afirmou Alcolumbre.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) também elogiou a proposta, parabenizando o presidente do Senado pela condução dos trabalhos com os demais Poderes e destacando a sensatez na busca de consenso.
Novas Regras e Critérios
Uma das principais mudanças é a exigência de que as atas de apresentação e indicação de emendas sejam feitas em sistema eletrônico sempre que possível, buscando assim digitalizar o processo legislativo. O projeto ainda reforça que as emendas devem seguir as disposições do artigo 166 da Constituição Federal, que impõe restrições para evitar alocação incontrolada de recursos. Nenhuma emenda pode ultrapassar o valor originalmente solicitado, exceto quando houver remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.
As emendas devem ser acompanhadas de uma ata da reunião que deliberou sua inclusão e seguir um modelo padronizado. Além disso, devem ter um caráter institucional e atender a interesses nacionais ou regionais, respeitando as diretrizes da Lei Complementar 210 de 2024. É proibida a destinação de recursos a entidades privadas, a não ser que estejam incluídas em programas já estabelecidos no projeto. Cada emenda precisa justificar os benefícios sociais e econômicos da política pública proposta.
Para evitar fragmentação excessiva do Orçamento, cada comissão pode apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. As sugestões de emendas devem ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, e um relator será designado para cada conjunto de emendas para garantir um acompanhamento eficiente do processo legislativo.
Críticas e Divergências
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi um dos três que votaram contra o projeto, argumentando que o texto é insatisfatório e não atende às exigências do STF em relação à rastreabilidade e transparência. Ele criticou que a nova resolução poderia esconder os autores das propostas, criando categorias distintas de parlamentares conforme o acesso a emendas.
Durante a sessão, as bancadas do Psol e do Novo também expressaram oposição ao texto. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a falta de tempo para análise do projeto e criticou o artigo 45-A, que permite que indicações de emendas sejam feitas sem a identificação individual do autor, o que para ele mantinha a opacidade orçamentária. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que o projeto deixa lacunas em termos de transparência e propôs uma alteração simples para incluir identificação dos parlamentares em todos os anexos.
O deputado Chico Alencar (Psol) observou que a discussão começou de forma inadequada e criticou a tramitação atropelada do projeto, que visa aumentar a transparência das emendas parlamentares.