A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a permissão das sustentações orais em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado, ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Vitória para a cidadania
Essa é uma importante vitória para os cidadãos, já que a realização da sustentação oral é fundamental para o respeito ao direito de defesa. O advogado fala em nome do cidadão e não em seu próprio nome, afirmou Simonetti.
A Segunda Turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça, além de Toffoli.
Reconhecimento à sensibilidade do STF
O presidente do CFOAB destacou a sensibilidade do ministro Dias Toffoli e dos demais integrantes da Segunda Turma do STF em relação a um assunto fundamental para a população brasileira. A advocacia brasileira parabeniza Toffoli e o colegiado, ressaltou Simonetti.
A OAB tem trabalhado desde fevereiro de 2022 para garantir o respeito ao direito às sustentações. Nesse processo, a Ordem conquistou a aprovação da Lei 14.365/2022, que deixou claro que os magistrados não podem negar o direito de sustentação aos advogados.
No entanto, mesmo com essa lei, houve a continuidade da restrição dessa prerrogativa. Isso levou à apresentação, em 2024, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Ao apresentar a PEC, Simonetti destacou que o diálogo com o STF não foi suficiente para resolver a questão das sustentações. Ele acrescentou que, como a lei não tem sido suficiente para garantir o direito, uma PEC poderia solucionar o problema.