A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo expressou, através de uma nota técnica, sua desaprovação ao emprego da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (5).
Críticas à Aplicação da Lei Magnitsky
A entidade ressalta que a implementação da referida lei “atenta ao Direito Internacional, ao violar a soberania nacional, o princípio da independência do Judiciário e a não-intervenção em assuntos internos, além da aplicação extraterritorial de normas voltadas aos direitos humanos”.
Implicações da Lei sobre Juízes
A Lei Magnitsky foi utilizada em 30 de julho contra o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. Este mecanismo legislativo dos EUA visa punir indivíduos supostamente responsáveis por violação de direitos humanos fora do país, prevendo a restrição de ativos e contas bancárias sob jurisdição americana.
A OAB-SP enfatiza que “utilizar a Lei Magnitsky contra um juiz de uma corte suprema de outro país desvirtua a intenção da lei e do sistema de punições por violações de direitos humanos”. A nota, que leva a assinatura do presidente da Comissão, Thiago de Souza Amparo, ataca o que considera como uso político da legislação.
O documento afirma: “Impor sanções desproporcionais a um magistrado por decisões judiciais legitimadas pelo sistema judiciário local representa uma intimidação institucional, infringindo o princípio da independência do Judiciário, conforme estipulado em tratados dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, apoiados em resoluções da ONU”.
A OAB-SP também critica a “seleção de mecanismos de sanção, frequentemente direcionados a adversários políticos ou países do Sul Global, o que demonstra uma preocupante aplicação desigual no âmbito do regime internacional de direitos humanos”.
“Essa prática deslegitima os instrumentos multilaterais e os princípios universais que deveriam sustentá-los, transformando-os em ferramentas para intervenções geopolíticas”, conclui o documento.