O relatório conclusivo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24), desenvolvido pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta um superávit de R$ 15 bilhões para este ano, superando a previsão inicial do governo de um superávit de R$ 3,7 bilhões.
Resultados e Meta Fiscal
Esses resultados já consideram a exclusão dos R$ 44,1 bilhões destinados a precatórios, uma medida autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A meta fiscal para 2025 estabelece um equilíbrio entre receitas e despesas, resultando em déficit zero. Entretanto, a legislação fiscal vigente (Lei Complementar 200/23) permite um déficit de até R$ 31 bilhões para o ano.
Reestimativa de Receitas
O relator do Orçamento argumenta que o superávit elevado é, em grande parte, consequência da reestimativa de receitas, realizada pela Comissão Mista de Orçamento no ano anterior, que resultou em um aumento de R$ 22,5 bilhões. Devido ao teto de gastos vigente, a previsão de arrecadação excedente no relatório, após a partilha tributária com estados, Distrito Federal e municípios, além da complementação da União ao Fundeb, contribui para uma projeção mais otimista, esclarece o senador.
O relatório também discute a implementação da Lei Complementar 210/24, que regula o crescimento das despesas com emendas parlamentares. O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que os aumentos nas emendas não podem ultrapassar os aumentos nas despesas não obrigatórias do Executivo, nem exceder o limite do teto de gastos ou a variação da Receita Corrente Líquida, se este for menor. Essa regra se aplica até que o Supremo tome uma decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, que aborda a execução de emendas parlamentares.
Angelo Coronel expressou confiança de que a lei orçamentária será aprovada respeitando os limites estipulados na Lei Complementar 210/24, que impõe um teto de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá considerar a possibilidade de bloqueio de emendas que excedam qualquer um dos limites estabelecidos pelo STF.
Um total de 6.959 emendas individuais e coletivas foi apresentado, onde 5.654 são de deputados, 1.028 de senadores, 254 de bancadas estaduais e 23 de comissões permanentes. O valor total aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões.
Grandes Números e Aplicações
O orçamento total para 2025 é de R$ 5,9 trilhões, dos quais R$ 1,6 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. Excluindo essa quantia, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões para investimentos das estatais e R$ 4,1 trilhões para os orçamentos fiscal e de seguridade social. O teto de gastos para 2025 está fixado em R$ 2,2 trilhões.
No setor de saúde, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos deve ser de R$ 228,0 bilhões, representando 15% da receita líquida. Contudo, o substitutivo do relator estipula um investimento de R$ 232,6 bilhões. Em relação às despesas com pessoal, o relator acatou as solicitações do Executivo, resultando em um aumento previsto de R$ 27,9 bilhões em 2025.
Investimentos e Abertura de Créditos
A legislação do arcabouço fiscal também determina que a aplicação nas programações orçamentárias destinadas a investimentos não deve ser inferior a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto, estabelecendo um piso de investimentos. Para 2025, considerando um PIB estimado em R$ 12,4 trilhões, o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões, enquanto o valor no relatório ficou em R$ 89,4 bilhões.
Com relação à abertura de créditos durante o ano, o relator propôs algumas alterações ao texto do Executivo, visando reduzir a possibilidade de anulação de dotações. A autorização para abertura de créditos suplementares não permitirá cancelamentos de emendas parlamentares, exceto em casos específicos. Os recursos cancelados deverão ser destinados a outras emendas ou a programas já constantes da lei orçamentária, garantindo a identificação dos autores das emendas. Adicionalmente, o relator afirma que não deve haver redução nas dotações destinadas a ações de saúde e à educação.
O relator também atendeu aos ofícios da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que solicitou ajustes no Orçamento antes da votação final. Assim, o relatório final possui aumentos e diminuições no texto, que será votado na Comissão Mista de Orçamento prevista para ocorrer hoje.