Em até dez dias, o Executivo e o Legislativo vão estabelecer diretrizes para a regulamentação das chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União. Essas emendas, propostas pelos parlamentares, têm como objetivo destinar recursos a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em conjunto pelos dois Poderes. Mudanças nas emendas parlamentares foram discutidas em uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes em resposta a questionamentos recentes do STF.
Limitação do valor das emendas parlamentares
Não foram realizadas alterações na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, conhecida como impositividade. No entanto, ficou decidido que será necessário apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um limite para o valor total das emendas parlamentares. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explicou que o aumento das emendas parlamentares representa um risco, uma vez que poderia absorver recursos discricionários em virtude do aumento da receita e da contenção de despesas discricionárias do país.