O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF 1183), que possui um pedido de liminar. A Instrução Normativa 91/2022 estabeleceu a criação dessa unidade, com o objetivo de regular os procedimentos de solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos relacionados aos órgãos e entidades da administração pública federal.
Ampliação dos poderes do presidente do TCU
De acordo com o Partido Novo, o ato de criação da SecexConsenso amplia os poderes do presidente do TCU, que passa a decidir quais conflitos serão submetidos à conciliação. Além disso, permite que o tribunal participe da formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais. O partido argumenta que essa norma cria uma forma de controle prévio não previsto na Constituição Federal e viola os princípios da legalidade administrativa, da separação de Poderes e da moralidade administrativa.
Pedido de inconstitucionalidade
O Partido Novo solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade da instrução normativa e, consequentemente, a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos. Além disso, pede a anulação dos acordos já celebrados e a proibição de que o TCU crie novos órgãos com essa competência.