A pejotização tem se tornado uma prática cada vez mais frequente no mercado de trabalho brasileiro, gerando um crescente debate sobre seus efeitos nas relações de emprego e nos direitos dos trabalhadores. Esta abordagem implica a contratação de profissionais como Pessoas Jurídicas (PJ), em vez do tipo de contrato que segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, muitas empresas exigem que seus colaboradores abram um CNPJ para prestar serviços, mantendo uma relação laboral que se assemelha ao trabalho formal, mas sem os direitos assegurados pela legislação vigente.
Conseqüências para o trabalhador
De acordo com a advogada trabalhista Dra. Ingrid Raunaimer, a pejotização é uma maneira de ocultar uma autêntica relação de emprego, onde o trabalhador se encontra subordinado, cumpre horários fixos e atende a ordens, mas é privado de direitos como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios que a CLT prevê. Segundo a especialista, as companhias adotam essa prática para reduzir despesas. A pejotização é uma alternativa que as empresas utilizam para economizar em encargos trabalhistas, como INSS e FGTS, além de evitar a burocracia do registro formal. Contudo, quem sai perdendo é o trabalhador, que se vê destituído de direitos fundamentais e colocado em uma posição de maior vulnerabilidade.
Implicações legais da pejotização
A pejotização, quando utilizada para esconder uma relação de emprego, é considerada ilegal pela legislação trabalhista do Brasil. A Justiça do Trabalho tem se deparado com casos crescente deste tipo, reconhecendo a prática como uma fraude e exigindo que as empresas paguem os direitos trabalhistas que devem aos colaboradores. O que define a ilegalidade é a subordinação. Se o trabalhador está cumprindo ordens, possui um horário fixo e integra a hierarquia da empresa, deverá ser considerado um empregado, independentemente de ter sido contratado como PJ,” explica Dra. Ingrid. Ela também ressalta que a falta de autonomia, comum a trabalhadores sob o regime CLT, é um dos principais sinais de uma pejotização fraudulenta. Quando um trabalhador PJ não tem liberdade para decidir como, quando e onde desenvolver suas atividades, e precisa justificar ausências ou atrasos, isso indica fortemente que se trata de uma relação de emprego disfarçada. Casos recentes têm mostrado que, ao se comprovar o vínculo empregatício, as empresas são condenadas a pagar valores retroativos como FGTS, férias e 13º salário, além de potenciais multas por irregularidades. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem intensificado a fiscalização a fim de combater essa prática e assegurar que as empresas respeitem a legislação existente.