A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando restringir a decisão da Corte que expandiu o foro por prerrogativa de função, que é o termo técnico para o foro privilegiado destinado a senadores e deputados federais. Em março do corrente ano, o Supremo determinou que um processo contra um político pode prosseguir na Corte mesmo que o seu mandato tenha terminado.
Entendimento sobre o foro privilegiado
De acordo com essa interpretação, o foro privilegiado de um parlamentar se mantém no STF, desde que o delito tenha ocorrido durante o exercício de suas funções. Essa norma se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
Na manifestação apresentada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que a decisão não deve ser implementada de maneira automática e irrestrita a todos os trâmites processuais.
Considerações do procurador
Segundo o procurador, a nova norma não deveria se aplicar a ações penais que já estão em fase avançada. Portanto, esses processos devem continuar nas instâncias inferiores em que estavam sendo processados. Gonet defende que as persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, devem permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, garantindo, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal.
Na visão do procurador, a decisão do STF que ampliou o foro pode resultar em um retrocesso investigativo. Ele menciona que ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional.
Apesar da manifestação recente da PGR, não há uma data definida para o julgamento do recurso.
A discussão sobre mudanças no foro privilegiado foi reavivada nesta semana, após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro iniciarem articulações políticas para aprovar alterações nas regras de julgamento do STF, visando retirar da Corte o processo relacionado à trama golpista e evitar o julgamento do ex-presidente.
No STF, Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 da ação penal referente ao golpe. O processo está em fase final, aguardando apenas a entrega das alegações finais das defesas, que deverá ocorrer na próxima semana. O julgamento está previsto para setembro.