Recentemente, o Plenário autorizou a votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 2.338/2023) que visa regular o desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA). A expectativa inicial era que o projeto fosse discutido pelo Plenário ainda nesta quinta-feira (5). No entanto, devido às dúvidas levantadas por alguns senadores em relação ao texto final, ficou acordado que a votação será realizada na próxima terça-feira (10).
Aprovação e Debate
A matéria recebeu aprovação em votação simbólica na comissão temporária que analisou a regulamentação da inteligência artificial e foi considerada consensual entre os membros do colegiado. Os senadores elogiaram o texto final proposto pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O substitutivo se baseia no PL 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e incorpora sugestões de mais sete propostas.
Controvérsias e Divergências
Contudo, o pedido de urgência para a votação em Plenário não foi aceito de forma unânime. Alguns senadores de oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Jorge Seif (PL-SC), argumentaram que seria necessário mais tempo para examinar o texto, dado a relevância do assunto e suas implicações econômicas e sociais. As preocupações dos senadores estão relacionadas, essencialmente, a cláusulas que poderiam limitar a liberdade de expressão no país.
Girão pediu que fosse respeitado o prazo regimental de duas sessões subsequentes à sessão que aprovou a urgência antes que o projeto fosse colocado na pauta.
Se aprovada a urgência, que seja debatida em duas sessões subsequentes da sessão ordinária, pois é um assunto extremamente polêmico, correto? A sociedade brasileira nos cobra, de forma responsável, que tenhamos uma posição legítima contra a censura, disse Girão, que votou contra o requerimento de urgência.
Essa postura foi alvo de críticas por senadores da base governista. Randolfe Rodrigues (PT-AP) chamou a manifestação que pedia o adiamento da votação de movimento protelatório.
Girão, por sua vez, respondeu, afirmando que não era um movimento protelatório, mas que, para votar com consciência, precisaria analisar o texto adequadamente. O nosso trabalho é esse: ler e trabalhar e votar 'sim' ou 'não'.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), garantiu aos senadores que levantaram preocupações que o texto não visa eliminar a liberdade de expressão.
Rodrigo Pacheco reforçou a importância de avançar na criação de uma legislação que ofereça suporte jurídico e segurança para o uso e desenvolvimento da IA no Brasil, confirmando que o projeto constará da pauta da próxima terça-feira.
Expectativas sobre a Regulamentação
Vários senadores que iniciaram o debate sobre o tema no Plenário reconheceram que o relatório aprovado na comissão pode não ser perfeito, mas atende a diversas preocupações levantadas por diferentes segmentos que participaram ativamente da formulação do texto. De qualquer forma, já conseguimos bons termos dentro do projeto, comentou o senador Rogério Marinho (PL-RN).
O relator, Eduardo Gomes, destacou que a ausência de regulamentação representa a maior preocupação, uma vez que isso permite interpretações arbitrárias, agravando crimes associados ao uso das tecnologias. Ele destacou que o projeto é um dos primeiros da América Latina a abordar essas questões, enfatizando a importância de não deixar de regulamentar a inteligência artificial.
Divisão por Níveis de Risco
O projeto classifica os sistemas de IA em diferentes níveis de risco, que vão de risco excessivo a alto risco, oferecendo uma regulamentação específica com base no impacto na vida e nos direitos humanos. Após debates, o relatório excluiu os algoritmos de redes sociais da categoria de alto risco, um ponto que gerou divergências significativas entre os governistas e a oposição.
Além disso, o texto determina que conteúdos sob direitos autorais podem ser utilizados em processos de mineração de textos para desenvolvimento de IA por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, bibliotecas e organizações educacionais, desde que adquiridos de maneira legal.