O projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e viabiliza apostas em corridas de cavalos é um dos cinco tópicos que constam na agenda da sessão do Senado nesta terça-feira (8), que terá início às 14h. O Plenário também pode deliberar sobre a indicação de diplomatas para os cargos de embaixadores do Brasil na Espanha, Hungria, Suíça e República Tcheca. Os candidatos já passaram pela sabatina e foram aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Detalhes do PL 2.234/2022
O PL 2.234/2022, que permite a operação de cassinos e bingos no Brasil, já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho de 2024, com o parecer do senador Irajá (PSD-TO). Esse parecer incluiu emendas sugeridas e prometeu ajustes ao texto.
Conforme a proposta do senador Irajá, a instalação de cassinos será permitida em polos turísticos ou em complexos de lazer integrados, como resorts e hotéis de luxo com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e áreas para eventos culturais.
Regras para a Operação de Cassinos
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) estipula que os cassinos devem funcionar em complexos de lazer ou embarcações especificamente destinadas para esse fim. Existem limites para a instalação de cassinos: será permitido um por estado e no Distrito Federal, exceto em São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde será possível ter até dois, dependendo da densidade populacional ou área territorial.
Cassinos também poderão ser implementados em embarcações marítimas (até dez em todo o Brasil) e em barcos fluviais com, pelo menos, 50 quartos, respeitando a seguinte regulamentação: um cassino para cada rio de 1,5 mil a 2,5 mil quilômetros; dois em rios com extensão de 2,5 mil a 3,5 mil quilômetros; e três em rios com extensão superior a 3,5 mil quilômetros.
No que diz respeito aos bingos, sua exploração será possível em locais determinados, tanto na versão tradicional como nas modalidades eletrônicas e de videobingo. Cada município poderá ter um estabelecimento de bingo, sendo que cidades maiores poderão ter um por cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal estarão autorizados a operar bingos em estádios com mínima capacidade para 15 mil espectadores, desde que não seja de forma eventual.
As casas de bingo terão autorização para funcionar por 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período. Para solicitar a licença, será necessário comprovar um capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Regras para o Jogo do Bicho e Apostas em Corridas
Em cada estado e no Distrito Federal, ficará permitida a exploração do jogo do bicho por uma empresa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima, que tem uma população abaixo desse limite (segundo o Censo de 2022), será permitida a instalação de uma única operadora do jogo do bicho.
As empresas poderão explorar o jogo do bicho por 25 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período, e também necessitarão comprovar um capital social mínimo de R$ 10 milhões.
As apostas em corridas de cavalos poderão ser feitas por entidades turfísticas registradas no Ministério da Agricultura, que também poderão explorar jogos de bingo e videobingo no mesmo local destinado às corridas.
Regulamentação de Máquinas de Apostas
O projeto também regulamenta o aluguel de máquinas de apostas, requerendo o registro de todas junto ao governo e a realização de auditorias periódicas. As máquinas de jogo, conhecidas como caça-níqueis, deverão ter uma divisão de receita de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, com base na receita bruta.
A agenda do dia ainda inclui o projeto (PLP 141/2024) que remove gastos com terceirização dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. Esse projeto, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), chegou a ser pautado para votação no fim de 2024, mas a votação foi adiada devido à falta de consenso entre os senadores.