O Senado está programado para deliberar nesta terça-feira (26) em Plenário sobre a atualização das normas referentes às infrações cometidas por policiais federais. Caso essa proposta seja aprovada, as novas regras também se aplicarão à Polícia Civil do Distrito Federal. Na mesma sessão, os senadores poderão votar a proposta que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A sessão está agendada para as 14h.
Alterações nas regras disciplinares
O projeto de lei que revisa o regime disciplinar para policiais federais e civis no Distrito Federal (PL 1.734/2024) foi proposto pelo Executivo. Segundo o governo, a intenção é modernizar essas normas, que se tornaram obsoletas. Alguns trechos da legislação atual já haviam sido considerados incompatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353.
Entre as normas anuladas estão, por exemplo, a definição de condutas como entregar-se à prática de atos atentatórios aos bons costumes e deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas como transgressões disciplinares.
Definição de transgressões e sanções
O novo texto identifica transgressões disciplinares ligadas a atividades administrativas (como desatender a guarda de bens do órgão), atuação policial (como causar lesão corporal fora do serviço em decorrência dele) e insubordinação hierárquica (como o não cumprimento de ordens). Além disso, atualiza as sanções que podem ser aplicadas — incluindo advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
Adicionalmente, o projeto especifica circunstâncias que podem agravar a pena (como reincidência, abuso de autoridade e participação de terceiros) e pontos que podem atenuá-la (que incluem primariedade, referências elogiosas ao servidor, confissão espontânea e colaboração com a investigação, entre outros).
Recentemente, o projeto recebeu um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto foi alterado a partir de sugestões de seu relator, o senador Humberto Costa (PT-PE).
Cadastro Nacional de Animais Domésticos
O Senado também poderá votar nesta terça-feira o projeto de lei que propõe a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (PL 2.230/2022). Essa iniciativa permitirá à União criar um registro voltado apenas para animais que são criados como companhia para pessoas ou como animais de estimação.
O objetivo é facilitar o controle sanitário dos animais pelo governo, além de ajudar na localização dos tutores em casos de perda, furto, roubo ou acidentes, e permitir responsabilização em situações de abandono, por exemplo.
De acordo com a proposta, o acesso ao cadastro será feito online, sendo sua gestão responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, sob um modelo comum elaborado pela União. O cadastro coletará dados pessoais do proprietário, seu endereço e informações sobre o animal, como espécie, raça e idade. Animais destinados à produção agropecuária não estarão incluídos, pois já possuem registro em órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Doação de área para Embaixada de Cabo Verde
Além dos projetos sobre policiais e animais, também está na pauta do Plenário na terça-feira o PL 2.251/2022, que autoriza o Poder Executivo a ceder uma área para a instalação da Embaixada de Cabo Verde.