O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para a finalização das negociações entre entes públicos e empreiteiras sobre os acordos de leniência celebrados no âmbito da Operação Lava Jato.
Atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministro informou que, embora a proposta final apresentada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha sido aceita pelas empresas, ainda há pendências em relação aos prazos de pagamento das dívidas restantes estipuladas nos acordos de leniência. Ao final do prazo de 30 dias, os termos de renegociação deverão ser encaminhados ao STF.
Validade dos acordos de leniência é questionada no STF
A validade dos acordos de leniência firmados pelas empreiteiras é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Solidariedade. Eles alegam irregularidades na celebração dos acordos antes da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que estabelece as regras para o procedimento. Em fevereiro deste ano, o STF concedeu prazo para que as empresas e os órgãos públicos negociassem uma solução consensual.