Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que institui um período de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma legislação que oferece proteção aos trabalhadores frente à automação. Este movimento foi respaldado por unanimidade pelos ministros da Corte, que reconheceram a falta de ação legislativa por parte dos parlamentares, afirmando que é obrigação do Legislativo abordar essa questão.
Contexto Constitucional e Ação da PGR
De acordo com a Constituição de 1988, os trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, têm o direito à “proteção em face da automação”. No entanto, mesmo após 37 anos da vigência dessa norma, esse direito ainda não foi regulamentado pelo Congresso. A situação chegou ao STF através de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022, que denunciava a inação do Congresso em aprovar uma lei necessária para a regulamentação dessa proteção.
Considerações sobre a Automação
A PGR enfatizou que, embora a tecnologia e a inovação sejam cruciais para o desenvolvimento do país, elas também podem ocasionar a substituição de empregos humanos por máquinas e sistemas automatizados. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) se envolveu na tramitação do caso e expressou preocupações sobre o aumento da automação, intensificado pela pandemia de covid-19, que resultou em um aumento da competitividade e fechamento de postos de trabalho.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, foi a favor da decisão que impõe a necessária elaboração de uma lei específica para a proteção dos trabalhadores. Ele argumentou que “seria ingenuidade achar que podemos limitar o avanço tecnológico”, sugerindo que a resposta deveria estar em mecanismos de capacitação e proteção aos trabalhadores.
O voto de Barroso foi acompanhado por outros ministros, e a decisão para estipular o prazo de 24 meses foi considerada essencial para assegurar o cumprimento da deliberação do STF. O ministro Flávio Dino destacou que é importante estabelecer um prazo para incentivar a ação do Congresso, pois sem esse limite, poderia haver ineficácia na aplicação da decisão judicial.
Ademais, o ministro Alexandre de Moraes mencionou a possibilidade de o Congresso regular a proibição de demissões em massa devido à substituição do trabalho humano por inteligência artificial ou sistemas automatizados. Ele indicou que, caso os parlamentares não cumpram o prazo para a aprovação da lei, o STF poderia implementar algumas diretrizes protetivas que seriam aplicáveis a muitas categorias de trabalhadores.