A Previdência Social é um sistema que deve ser acessível a todos os trabalhadores, os quais são obrigados a se integrar a ele. Se o processo de cadastramento fosse eficiente, não haveria um mercado de trabalho informal, que, conforme a análise de um especialista, já compreende quarenta por cento da força laboral.
Adesão à Previdência Privada
A adesão à previdência privada deve ser sempre opcional. Os planos privados devem ser disponibilizados a todos os colaboradores, garantindo equidade entre os grupos protegidos. É natural que certos aspectos da relação de trabalho sejam ponderados ao se considerar o esforço financeiro necessário para a manutenção desses planos.
Diferenciação e Equidade nos Planos
Os planos precisam ser disponíveis para todos, mas não requerem que todos os participantes tenham a mesma estrutura. Dentro de um plano, os participantes receberão tratamentos proporcionais às suas funções, ao tempo de associação com a instituição e às responsabilidades assumidas.
Assim como no regime do INSS, onde quem ganha mais paga mais, na previdência privada também se observa uma relação proporcional entre os rendimentos mensais e as contribuições para o fundo comum. As distinções entre os empregados devem refletir suas posições, remunerações e tempos de vínculo com a Instituidora, refletindo seu status profissional, e há espaço para variações que levem em conta a manutenção do padrão de vida na aposentadoria.
Existem aqueles que recebem salários mais altos e, consequentemente, contribuem com valores maiores.
Importância do Equilíbrio Atuarial
A área de seguros opera com uma abordagem peculiar: a manutenção atuarial, que requer que os prêmios pagos sejam sempre suficientes para cobrir as garantias contratadas. Isso está conforme a Constituição, que exige que sejam observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Para garantir isso, é essencial que os planos privados utilizem tabelas de mortalidade apropriadas, que frequentemente são desconsideradas no esquema oficial. Essas tabelas possibilitam prever, através de análises atuariais, o equilíbrio do plano.
Entretanto, se os investimentos forem expostos a riscos excessivamente elevados, isso pode comprometer os resultados do plano. É aí que a atuação do órgão regulador e fiscalizador se torna crucial.
Esse órgão deve assegurar que a política de investimentos se alinhe ao perfil de risco dos participantes protegidos e, se ajustes forem necessários – sempre visando a proteção social dos beneficiários – é fundamental que sejam feitos de maneira oportuna.
Transparência e Flexibilização dos Investimentos
A transparência é um aspecto essencial, como uma garantia normativa presente em nosso sistema jurídico. Todo participante deve ter acesso, em uma linguagem acessível, ao portfólio de investimentos da entidade. Isso reflete o princípio da transparência, que, quando aplicável a entidades estatais, se fundamenta na exigência constitucional de publicidade, assegurando que tudo que envolve o Estado esteja sob a égide da res pública.
No entanto, é perceptível um movimento que está sutilmente promovendo o que tem sido denominado de flexibilização dos investimentos, um aspecto que deve ser tratado com grande cautela.
Wagner Balera é advogado e professor, sendo Livre-Docente em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Ele é coordenador de diversos cursos nessa instituição e possui um doutorado em Direito das Relações Sociais. Além disso, é presidente do IPCOM e possui uma extensa trajetória acadêmica e profissional na área de direitos humanos e previdência.