A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1378/24, que tem como objetivo unificar, em um portal da internet, as informações sobre os procurados pela Justiça e os condenados que possuem trânsito em julgado por crimes de pedofilia ou violência contra mulheres. O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), recomendou a aprovação, com ajuste na redação para definir melhor a participação dos estados e do Distrito Federal.
Benefícios da nova ferramenta
O relator destacou que essa nova ferramenta certamente auxiliará a atividade de persecução criminal, facilitando o trabalho de localização e prisão dos infratores. O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ressaltou que o cidadão poderá ter acesso a informações públicas sobre pessoas que possa eventualmente ter contato e que possam representar risco.
De acordo com o projeto, as bases de dados serão montadas a partir de uma futura resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução deverá tratar do acesso, conteúdo e forma das informações disponibilizadas, pelo menos contendo nome completo e fotografia. O CNJ também será responsável por estabelecer as condições de integridade, disponibilidade, autenticidade e confidencialidade do portal da internet, além de garantir a interoperabilidade entre sistemas eletrônicos em conjunto com o governo federal.
O governo federal deverá fornecer um número de telefone, gratuito e válido em todo o país, para recebimento e fornecimento de informações relacionadas ao cadastro de procurados, mantendo o anonimato dos denunciantes.
Comitê gestor e próximos passos
O projeto também prevê a criação de um comitê gestor dos cadastros, cujos membros serão escolhidos conforme resolução do CNJ e regulamentação do Poder Executivo. Esse comitê terá como atribuições a coordenação e a supervisão das informações disponibilizadas.
A coordenação do comitê gestor será alternada entre representantes do CNJ e do governo federal. As decisões serão tomadas por maioria de 2/3 dos membros, sendo considerada uma atividade de serviço público relevante e não remunerada.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Para se tornar lei, também precisará ser aprovado pelos senadores.