Comissão aprova projeto que impede contingenciamento de recursos para programas de inovação e pesquisa científica
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que proíbe o governo federal de suspender temporariamente os recursos orçamentários destinados a ações vinculadas a programas de inovação e de pesquisa científica e tecnológica de instituições públicas. Essa medida beneficia especialmente a Embrapa, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Suframa, estatal responsável pela administração da Zona Franca de Manaus.
Importância do projeto para as instituições
Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento é um bloqueio temporário de despesas determinado pelo governo como forma de ajustar os gastos públicos à arrecadação federal. No entanto, o relator do projeto, deputado Gilson Daniel, ressaltou a importância dessas instituições para o avanço do conhecimento, a promoção de inovações tecnológicas e a geração de dados e análises fundamentais para a formulação de políticas públicas.De acordo com o deputado, a proposta visa garantir a continuidade dessas atividades essenciais e evitar possíveis interrupções decorrentes do contingenciamento de recursos. Para isso, foi apresentada uma emenda que também impede o contingenciamento de recursos destinados à inovação, abrangendo especificamente os recursos para pesquisa científica e tecnológica.
Próximos passos e o caminho para a transformação em lei
O projeto será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. As datas não foram modificadas.